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Legislação de Todos os Estados
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ARMAZÉM GERAL - Protocolo ICMS - 21 - 31/07/202003/08/2020 - 09:40
Confaz dispõe sobre a remessa de mercadoria importada para armazenagem
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 20 - 31/07/202003/08/2020 - 09:38
Alteradas regras de substituição tributária de lâminas de barbear e isqueiro
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 19 - 31/07/202003/08/2020 - 09:37
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento
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CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL - Protocolo ICMS - 18 - 31/07/202003/08/2020 - 09:35
Amazonas adere ao Protocolo ICMS 52/2000 que dispõe sobre a consignação industrial
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ARMAZÉM GERAL - Protocolo ICMS - 17 - 31/07/202003/08/2020 - 09:28
Alterado Ato que dispõe sobre a distribuição de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 16 - 31/07/202003/08/2020 - 09:18
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 15 - 31/07/202003/08/2020 - 09:16
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Protocolo ICMS - 14 - 31/07/202003/08/2020 - 09:15
Confaz altera regras para o transporte e o armazenamento de etanol por sistema dutoviário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 13 - 31/07/202003/08/2020 - 09:13
Confaz altera regras da substituição tributária para operações com sorvetes
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 52 - 30/07/202031/07/2020 - 09:38
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 51 - 30/07/202031/07/2020 - 09:36
RJ e SP poderão reduzir a base de cálculo do ICMS em operações com óleo diesel marítimo
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 50 - 30/07/202031/07/2020 - 09:35
Confaz dispõe sobre a concessão de isenção do imposto na prestação de serviço de comunicação
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 49 - 30/07/202031/07/2020 - 09:33
Alterado Ato que autoriza a concessão de crédito presumido para extrator de petróleo e gás
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 48 - 30/07/202031/07/2020 - 09:31
Alterado Ato que concede crédito presumido aos fabricantes de produtos de refino de petróleo e gás
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REGIME ESPECIAL - Ajuste Sinief - 14 - 30/07/202031/07/2020 - 09:26
Estabelecido procedimento para concessão de regime especial aplicável às operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 24 - COTEPE/PMPF - 27/07/202028/07/2020 - 08:19
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 23 - COTEPE/PMPF - 24/07/202027/07/2020 - 08:40
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 44 - COTEPE/ICMS - 20/07/202021/07/2020 - 11:46
Confaz altera as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 22 - COTEPE/PMPF - 09/07/202010/07/2020 - 09:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - COTEPE/PMPF - 30/06/202001/07/2020 - 11:30
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - COTEPE/PMPF - 25/06/202026/06/2020 - 08:51
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 19 - COTEPE/PMPF - 24/06/202025/06/2020 - 09:05
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 12 - CONFAZ - 19/06/202022/06/2020 - 09:38
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 11 - CONFAZ - 18/06/202019/06/2020 - 10:03
Confaz informa sobre a rejeição à ratificação do Convênio ICMS 46/2020
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 1 - Confaz - 17/06/202018/06/2020 - 09:25
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - COTEPE/PMPF - 15/06/202016/06/2020 - 09:05
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - COTEPE/PMPF - 10/06/202012/06/2020 - 09:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 41 - CONFAZ - 08/06/202009/06/2020 - 09:13
Confaz informa a aplicação do Protocolo ICMS 2/2020 no Estado de Goiás
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 47 - 03/06/202004/06/2020 - 09:24
Acre e Rondônia poderão prorrogar prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 46 - 03/06/202004/06/2020 - 09:23
Confaz dispõe sobre o descumprimento de requisitos à concessão de benefícios fiscais
