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Legislação de Todos os Estados
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 10 - Confaz - 14/08/201415/08/2014 - 11:59
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 46 - COTEPE/ICMS - 11/08/201414/08/2014 - 10:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 45 - COTEPE/ICMS - 11/08/201414/08/2014 - 10:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - Cotepe/MVA - 07/08/201408/08/2014 - 10:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - Cotepe/PMPF - 07/08/201408/08/2014 - 10:26
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 9 - Confaz - 07/08/201408/08/2014 - 10:05
Ratificados os Convênios ICMS 68 e 69/2014 celebrados recentemente
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COMBUSTÍVEL - Ato - 32 - COTEPE/ICMS - 30/07/201407/08/2014 - 12:07
Confaz altera a especificação de requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 43 - COTEPE/ICMS - 30/07/201405/08/2014 - 15:20
Confaz dispõe sobre os dados cadastrais de refinarias de petróleo
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ISENÇÃO - Ato - 42 - COTEPE/ICMS - 30/07/201405/08/2014 - 15:09
Divulgada nova relação de beneficiados com isenção e suspensão do ICMS
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 41 - COTEPE/ICMS - 30/07/201405/08/2014 - 14:59
Confaz dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 40 - COTEPE/ICMS - 30/07/201405/08/2014 - 14:36
Aprovadas disposições para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 39 - COTEPE/ICMS - 30/07/201405/08/2014 - 14:27
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REGIME ESPECIAL - Ato - 38 - COTEPE/ICMS - 30/07/201405/08/2014 - 14:12
Alterada a relação de prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 37 - COTEPE/ICMS - 30/07/201405/08/2014 - 13:48
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DOCUMENTO FISCAL - Ato - 36 - COTEPE/ICMS - 30/07/201405/08/2014 - 13:36
Aprovado o Manual de Orientação do Contribuinte para o CDF-e
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VEÍCULO - Ato - 35 - COTEPE/ICMS - 30/07/201405/08/2014 - 13:26
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 34 - COTEPE/ICMS - 30/07/201405/08/2014 - 11:57
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 33 - COTEPE/ICMS - 30/07/201405/08/2014 - 11:42
Confaz divulga os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2015
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 39 - 31/07/201401/08/2014 - 11:51
Estabelecida a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 38 - 31/07/201401/08/2014 - 11:22
Estabelecidas normas para cumprimento de obrigações fiscais nas operações com insumos e aves
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 70 - 29/07/201430/07/2014 - 12:07
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 72 - 28/07/201429/07/2014 - 11:50
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 71 - 28/07/201429/07/2014 - 11:29
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 8 - CONFAZ - 28/07/201429/07/2014 - 11:15
Ratificados os Convênios ICMS 61 a 67/2014 celebrados recentemente
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 37 - 24/07/201425/07/2014 - 10:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - COTEPE/PMPF - 23/07/201424/07/2014 - 11:45
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 69 - 18/07/201421/07/2014 - 11:10
MT é autorizado a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual
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EXCLUSÃO - Convênio ICMS - 68 - 18/07/201421/07/2014 - 10:54
Estados são autorizados a excluir a gorjeta da base de cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 36 - 17/07/201418/07/2014 - 13:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 35 - 17/07/201418/07/2014 - 13:35
Confaz altera a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria
