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Legislação de Todos os Estados
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 27 - 22/04/201527/04/2015 - 13:44
Prorrogadas disposições de convênios que concedem benefícios fiscais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 26 - 22/04/201527/04/2015 - 13:41
Confaz concede isenção do ICMS para operações com células de reprodução
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 25 - 22/04/201527/04/2015 - 13:27
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Convênio ICMS - 24 - 22/04/201527/04/2015 - 13:24
Alterado Ato que estabelece normas relativas ao ECF e ao PAF-ECF
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Convênio ICMS - 23 - 22/04/201527/04/2015 - 11:59
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 22 - 22/04/201527/04/2015 - 11:54
Confaz dispõe sobre a concessão de isenção e operações envolvendo insumos importados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 21 - 22/04/201527/04/2015 - 11:44
Estabelecidas normas relativas a isenção do ICMS nas operações com produtos hortifrutigranjeiros
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 20 - 22/04/201527/04/2015 - 11:34
Confaz dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares
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VEÍCULO - Convênio ICMS - 19 - 22/04/201527/04/2015 - 11:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 18 - 22/04/201527/04/2015 - 11:29
Alteradas disposições relativas a substituição tributária nas operações com veículos automotores
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Convênio ICMS - 17 - 22/04/201527/04/2015 - 11:25
Alteradas disposições relativas a prestação de serviço de transporte
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 16 - 22/04/201527/04/2015 - 11:22
GO, PE e SP poderão conceder isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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ENERGIA ELÉTRICA - Ajuste Sinief - 2 - 22/04/201527/04/2015 - 11:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 8 - COTEPE/PMPF - 23/04/201524/04/2015 - 10:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 7 - COTEPE/MVA - 23/04/201524/04/2015 - 10:46
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 9 - CONFAZ - 16/04/201517/04/2015 - 12:01
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 33 - 10/04/201514/04/2015 - 16:10
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 32 - 10/04/201514/04/2015 - 15:48
Confaz dispõe sobre a suspensão do ICMS para as remessas de trigo “in natura”
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 31 - 10/04/201514/04/2015 - 15:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 30 - 10/04/201514/04/2015 - 14:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 28 - 10/04/201514/04/2015 - 14:20
MG e SP alteram relação de artigos de papelaria sujeitos à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 29 - 10/04/201514/04/2015 - 14:19
MG e SP alteram regras da substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 27 - 10/04/201514/04/2015 - 14:06
MG e SP alteram regras da substituição tributária nas operações com bicicletas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 26 - 10/04/201514/04/2015 - 14:01
Alterada a relação de produtos alimentícios sujeitos à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 25 - 10/04/201514/04/2015 - 13:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 24 - 10/04/201514/04/2015 - 13:42
MG e SP alteram regras da substituição tributária nas operações com materiais de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 23 - 10/04/201514/04/2015 - 13:37
MG e SP alteram a relação de materiais de limpeza sujeitos à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 22 - 10/04/201514/04/2015 - 13:31
RJ e SP alteram regras da substituição tributária nas operações com materiais elétricos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 21 - 10/04/201514/04/2015 - 13:25
RJ e SP alteram regras da substituição tributária nas operações com materiais de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 20 - 10/04/201514/04/2015 - 13:20
RJ e SP alteram regras da substituição tributária nas operações com ferramentas
