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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 42 - 29/05/201501/06/2015 - 10:03
Confaz altera procedimentos aplicáveis nas operações interestaduais com gás natural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - COTEPE/PMPF - 22/05/201525/05/2015 - 12:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - COTEPE/MVA - 22/05/201525/05/2015 - 12:01
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 43 - 20/05/201522/05/2015 - 11:06
Rondônia poderá prorrogar prazo para adesão a programa de recuperação de débitos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 42 - 20/05/201522/05/2015 - 11:04
PE é autorizado a conceder isenção do ICMS em operação com combustível
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 41 - 20/05/201522/05/2015 - 11:02
PE é autorizado a instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 40 - 20/05/201522/05/2015 - 11:00
Confaz altera normas aplicáveis às operações com energia elétrica
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Convênio ICMS - 39 - 20/05/201522/05/2015 - 10:57
Normas relativas à análise funcional de PAF-ECF não se aplicam ao Estado de Sergipe
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Convênio ICMS - 38 - 20/05/201522/05/2015 - 10:55
Normas previstas no Convênio ICMS 9/2009 não se aplicam aos Estados de Rondônia e Sergipe
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 37 - 20/05/201522/05/2015 - 10:39
Alteradas regras relativas ao programa de parcelamento de débitos no Estado do Espírito Santo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 41 - 21/05/201522/05/2015 - 10:32
RJ adere ao regime de substituição tributária para operações interestaduais com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 40 - 13/05/201514/05/2015 - 11:12
MG adere ao regime de substituição tributária nas operações com sucatas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 39 - 13/05/201514/05/2015 - 11:10
Alteradas disposições da substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Protocolo ICMS - 38 - 13/05/201514/05/2015 - 11:08
Confaz dispõe sobre o tratamento diferenciado em operações com EAC
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 37 - 13/05/201514/05/2015 - 11:04
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 10 - CONFAZ - 13/05/201514/05/2015 - 10:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 36 - 11/05/201512/05/2015 - 10:48
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 8 - COTEPE/MVA - 08/05/201511/05/2015 - 09:46
Alterada a relação de margens de valor agregado de combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - COTEPE/PMPF - 08/05/201511/05/2015 - 09:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 35 - 07/05/201508/05/2015 - 10:35
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 34 - 30/04/201504/05/2015 - 10:58
AP e SP alteram a substituição tributária para operações com materiais de construção
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 36 - 22/04/201527/04/2015 - 14:56
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 35 - 22/04/201527/04/2015 - 14:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 34 - 22/04/201527/04/2015 - 14:36
Adiada a aplicação da substituição tributária sobre energia elétrica em Pernambuco
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 33 - 22/04/201527/04/2015 - 14:34
RS é autorizado a revogar a dispensa da exigência de débitos tributários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 32 - 22/04/201527/04/2015 - 14:23
Regra diferenciada do ICMS-ST para telefonia celular não se aplica ao Paraná
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RECOPI NACIONAL - Convênio ICMS - 31 - 22/04/201527/04/2015 - 14:21
MT e PI aderem ao Convênio ICMS 48/2013 que instituiu o Recopi Nacional
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 30 - 22/04/201527/04/2015 - 14:11
Espírito Santo é autorizado a conceder parcelamento de débitos de ICMS
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Convênio ICMS - 29 - 22/04/201527/04/2015 - 14:03
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 28 - 22/04/201527/04/2015 - 13:47
Alterada regra que concede redução de base de cálculo do ICMS para aeronaves
