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Legislação Federal
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 884 - ANP - 05/09/202208/09/2022 - 06:16
ANP aprova nova resolução sobre registro de estoques e movimentação de combustíveis em postos
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 2776 - MTP - 05/09/202206/09/2022 - 07:49
NR-20: alterado o cronograma de implementação do sistema de recuperação de vapores
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 2770 - MTP - 05/09/202206/09/2022 - 07:48
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 2772 - MTP - 05/09/202206/09/2022 - 07:47
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 2769 - MTP - 05/09/202206/09/2022 - 07:46
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AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - Lei - 14442 - 02/09/202205/09/2022 - 08:11
MP que dispõe sobre o auxílio-alimentação e o teletrabalho é convertida em Lei
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria - 1489 - INSS - 02/09/202205/09/2022 - 08:06
Alterada norma sobre solicitação do auxílio-doença sem emissão de parecer da perícia
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BENEFÍCIO - Lei - 14441 - 02/09/202205/09/2022 - 08:04
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UPC - Comunicado - 39100 - BCB - 02/09/202205/09/2022 - 07:20
Fixado em R$ 23,81 o valor da UPC para o 4º trimestre de 2022
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CSLL - Lei - 14446 - 02/09/202205/09/2022 - 06:10
Aumento da alíquota da CSLL de instituições financeiras é aprovado
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TRANSPORTE - Lei - 14445 - 02/09/202205/09/2022 - 06:04
Sancionada a lei que altera a regra de atualização dos pisos mínimos do frete
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VEÍCULO - Lei - 14440 - 02/09/202205/09/2022 - 05:54
Aprovada a lei que institui o Renovar e suspende PIS/Cofins de serviços vinculados à exportação
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DÉBITO FISCAL - Edital - 2 - RFB - 31/08/202202/09/2022 - 09:09
Publicado pela RFB o Edital para transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor
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DÉBITO FISCAL - Edital - 1 - RFB - 31/08/202202/09/2022 - 09:05
Receita divulga Edital de transação por adesão de créditos irrecuperáveis
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BACEN - Instrução Normativa - 301 - BCB - 01/09/202202/09/2022 - 06:36
Banco Central dispõe sobre a prestação de informações pelas entidades reguladas
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Resolução - 166 - CVM - 01/09/202202/09/2022 - 06:12
CVM flexibiliza exigências de publicações legais por companhias de menor porte
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Interministerial - 22 - MTP-MS - 31/08/202201/09/2022 - 08:38
Atualizada lista de doenças que isentam de carência benefícios por incapacidade
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BACEN - Resolução - 238 - BCB-DC - 31/08/202201/09/2022 - 06:54
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 32 - COCAD - 23/08/202201/09/2022 - 06:23
Cocad permite serviço de inclusão de nome social no CPF por processo digital
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 84 - CORAT - 31/08/202201/09/2022 - 06:17
Corat amplia lista de serviços solicitados mediante processo digital no e-CAC
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 5 - RFB - 29/08/202231/08/2022 - 08:02
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PISO SALARIAL - Portaria - 30 - COFECON - 25/08/202231/08/2022 - 07:48
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BACEN - Instrução Normativa - 299 - BCB - 30/08/202231/08/2022 - 06:34
Banco Central regulamenta a instrução de pedidos de funcionamento de instituições
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RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO - Solução de Consulta - 10007 - SRRF 10ª RF - 24/08/202230/08/2022 - 08:53
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PIS/PASEP - Despacho - 378 - PGFN - 29/08/202230/08/2022 - 08:25
PGFN aprova parecer sobre a base cálculo do PIS/Pasep e da Cofins na importação de serviços
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TRANSPORTE - Instrução Normativa - 233 - DGPF - 24/08/202230/08/2022 - 06:29
PF atualiza as normas para o cadastro de empresas de transporte internacional
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria - 1486 - INSS - 25/08/202229/08/2022 - 07:33
INSS fixa normas relativas à solicitação do auxílio-doença sem emissão de parecer da perícia
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CINEMA - Medida Provisória - 1135 - 26/08/202229/08/2022 - 05:54
Covid-19: Alteradas leis sobre apoio financeiro ao setor cultural e de eventos
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ESTRANGEIROS - Resolução - 47 - CNIg-MJSP - 26/05/202225/08/2022 - 08:49
Disciplinada a concessão de autorização de residência ao estrangeiro atleta profissional
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DRAWBACK - Portaria - 208 - SECEX - 24/08/202225/08/2022 - 08:37
