Legislação Federal

• CUSTEIO - Lei - 14438 - 24/08/2022
  25/08/2022 - 07:58

  MP que alterou legislações da previdência, do trabalho e do FGTS é convertida em Lei

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• INCENTIVO FISCAL - Lei - 14439 - 24/08/2022
  25/08/2022 - 06:04

  Prorrogados os incentivos fiscais a projetos desportivos e paradesportivos

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• COOPERATIVA DE CRÉDITO - Lei Complementar - 196 - 24/08/2022
  25/08/2022 - 05:49

  Alterada a Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo

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• TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 11182 - 24/08/2022
  25/08/2022 - 05:47

  Alterada a Tabela de Incidência do IPI

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• TRANSPORTE - Portaria - 214 - SUROC - 22/08/2022
  23/08/2022 - 06:50

  Reajustados os coeficientes dos pisos mínimos do transporte rodoviário de carga

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• DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 32 - COSIT - 01/08/2022
  22/08/2022 - 15:17

  Cosit esclarece sobre o alcance do conceito de créditos de PIS/Cofins sobre gastos com veículos na etapa de produção

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• RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 24 - SUARA - 19/08/2022
  22/08/2022 - 06:38

  Autorizado por prazo determinado o fornecimento de cópia de DIRPF por processo digital

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• TAXISTA - Portaria - 2603 - MTP - 19/08/2022
  22/08/2022 - 06:20

  MTP altera norma que regula o benefício emergencial devido aos taxistas

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• AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 806 - MC - 17/08/2022
  19/08/2022 - 07:04

  MC disciplina os procedimentos para ressarcimento do auxílio emergencial

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• MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 65 - CN - 18/08/2022
  19/08/2022 - 06:47

  MP que alterou o vencimento do DAE do doméstico e do segurado especial perde a eficácia

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• MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 64 - CN - 18/08/2022
  19/08/2022 - 06:01

  Congresso prorroga MP que revoga lei sobre compra de vacinas da covid-19 por empresas

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• AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 20 - MTP-INSS - 17/08/2022
  18/08/2022 - 07:29

  Prorrogada a vigência da norma que dispensa a emissão de parecer da Perícia Médica Federal

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• VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 745 - ANVISA-DC - 17/08/2022
  18/08/2022 - 06:11

  Covid-19: Anvisa flexibiliza medidas em aeroportos e aeronaves

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• APURAÇÃO - Solução de Consulta - 10006 - SRRF 10ª RF - 15/08/2022
  17/08/2022 - 07:43

  SRRF esclarece a tributação da atividade de gráfica no Simples Nacional

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• SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO - Portaria - 7338 - SEAE - 15/08/2022
  16/08/2022 - 06:13

  Seae altera norma para envio de informações sobre concorrência

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• EMPRESA - Lei - 14437 - 15/08/2022
  16/08/2022 - 05:57

  Calamidade pública: MP que fixou medidas para preservação do emprego é convertida em Lei

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• FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - Portaria Interministerial - 21 - MTP-ME - 03/08/2022
  15/08/2022 - 07:58

  FAP para 2023 será divulgado em 30-9-2022

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• FÉRIAS - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - 501 - STF - 30/11/2017
  15/08/2022 - 07:56

  STF invalida Súmula do TST sobre pagamento em dobro das férias

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• BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 136 - INSS - 11/08/2022
  12/08/2022 - 07:56

  INSS altera disposições relativas ao desconto de crédito consignado

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• SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 2318 - MTP - 03/08/2022
  12/08/2022 - 07:55

  MTP aprova a nova redação da Norma Regulamentadora 4

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 208 - RFB - 11/08/2022
  12/08/2022 - 06:07

  Receita Federal divulga regulamento para a transação de crédito tributário sob sua administração

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• DEFICIENTE - Portaria - 1047 - DIRBEN-INSS - 10/08/2022
  11/08/2022 - 08:14

  INSS altera norma que trata da concessão do Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência

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• BENEFÍCIO - Portaria - 1045 - DIRBEN-INSS - 04/08/2022
  11/08/2022 - 08:06

  INSS altera Ato que disciplina os procedimentos e rotinas aplicáveis aos acordos internacionais

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• APOSENTADORIA - Portaria - 2460 - SE-MTP - 10/08/2022
  11/08/2022 - 07:27

  Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício

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• LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 3008 - SRRF 3ª RF - 19/07/2022
  10/08/2022 - 09:40

  SRRF esclarece sobre os percentuais de presunção para serviços de saúde

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• GANHO DE CAPITAL - Solução de Consulta - 27 - COSIT - 14/07/2022
  10/08/2022 - 08:21

  Cosit examina o tratamento tributário na venda de propriedade rural em condomínio

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• CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Resolução - 41 - COAF - 08/08/2022
  09/08/2022 - 06:25

  COAF edita nova Resolução para prevenção à “lavagem” de dinheiro por empresas de factoring

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• ESTABELECIMENTO - Portaria - 634 - SDA - 04/08/2022
  08/08/2022 - 05:49

  Alterada Portaria que disciplina o funcionamento das granjas avícolas

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 194 - 23/06/2022
  05/08/2022 - 08:24

  Publicados vetos rejeitados da Lei que classifica como essenciais combustíveis, energia, comunicações e transporte coletivo

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• BENEFÍCIO - Portaria - 1043 - DIRBEN-INSS - 02/08/2022
  05/08/2022 - 08:08

  INSS altera norma que dispõe sobre procedimentos relativos à acumulação de benefícios

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