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Legislação Federal
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2104 - RFB - 21/09/202222/09/2022 - 08:46
Alteradas regras aplicáveis à declaração simplificada na importação e exportação
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - Instrução Normativa - 2103 - RFB - 21/09/202222/09/2022 - 08:45
RFB altera normas que dispõem sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial
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BENEFÍCIO - Portaria - 2965 - MTP - 21/09/202222/09/2022 - 07:50
MTP disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 14457 - 21/09/202222/09/2022 - 07:49
MP que institui o Programa Emprega + Mulheres e altera disposições Trabalhistas é convertida
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Medida Provisória - 1138 - 21/09/202222/09/2022 - 06:20
Reduzida a incidência de IR sobre valores destinados à cobertura de gastos no exterior
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Medida Provisória - 1137 - 21/09/202222/09/2022 - 06:16
MP dispõe sobre redução a zero do IR sobre investimentos estrangeiros
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PLANO DE SAÚDE - Lei - 14454 - 21/09/202222/09/2022 - 05:54
Lei altera as regras para cobertura assistencial dos planos de saúde
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TV POR ASSINATURA - Lei - 14453 - 21/09/202222/09/2022 - 05:52
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SOCIEDADE LIMITADA - Lei - 14451 - 21/09/202222/09/2022 - 05:43
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TRANSPORTE - Resolução - 5989 - ANTT - 20/09/202221/09/2022 - 06:15
ANTT dispõe sobre os documentos de porte para o transporte rodoviário internacional de passageiros
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CVM - Resolução - 169 - CVM - 20/09/202221/09/2022 - 06:01
CVM altera Resolução sobre atualização cadastral de participantes do mercado de valores mobiliários
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ISENÇÃO - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - 893 - STF - 19/09/202220/09/2022 - 08:34
STF restabelece regra sobre tributação de petróleo na Zona Franca de Manaus
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CSLL - Lei - 14446 - 02/09/202219/09/2022 - 05:56
Republicada a Lei que aumenta a alíquota da CSLL de instituições financeiras
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BACEN - Resolução - 245 - BCB-DC - 14/09/202216/09/2022 - 07:14
Banco Central revoga normas do Sistema Registrato de acesso às informações em seus cadastros
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 67 - CN - 15/09/202216/09/2022 - 06:53
Prorrogada a MP sobre o tratamento tributário das perdas com créditos de instituições financeiras
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BENEFÍCIO - Portaria - 1054 - DIRBEN-INSS - 13/09/202215/09/2022 - 08:47
INSS altera norma que disciplina os procedimentos e rotinas de compensação previdenciária
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 137 - INSS - 14/09/202215/09/2022 - 08:32
Alterada norma sobre desconto de benefício para pagamento de empréstimo e cartão de crédito
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Resolução - 14 - PREVIC - 13/09/202215/09/2022 - 07:04
Previc divulga novas regras para a consulta sobre o regime de previdência complementar
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PRÊMIOS - Solução de Consulta - 37 - COSIT - 29/08/202213/09/2022 - 14:06
Prêmio pago a coletivo cultural por trabalho artístico é rendimento tributável
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ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - Instrução Normativa - 2102 - RFB - 12/09/202213/09/2022 - 08:56
Receita dispõe sobre os procedimentos de controle e arecadação do AFRMM
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IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA - Instrução Normativa - 2101 - RFB - 12/09/202213/09/2022 - 08:45
Alteradas disposições sobre as importações por conta e ordem de terceiro e por encomenda
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DRAWBACK - Portaria Conjunta - 76 - SECINT/RFB - 12/09/202213/09/2022 - 08:42
Secint e RFB disciplinam os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 954 - CODEFAT - 12/09/202213/09/2022 - 07:59
Codefat amplia Seguro-Desemprego dos trabalhadores de diversos Estados
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APOSENTADORIA - Portaria - 2847 - SE-MTP - 12/09/202213/09/2022 - 07:50
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 86 - CORAT - 12/09/202213/09/2022 - 07:45
Corat aumenta lista de serviços solicitados mediante processo digital no e-CAC
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PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - Portaria - 1495 - INSS - 09/09/202212/09/2022 - 06:59
INSS altera norma que afastou exigência de procuração pública para advogado
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CFC - Resolução - 1675 - CFC - 18/08/202212/09/2022 - 06:02
Norma sobre apuração do exercício irregular da profissão é alterada pelo CFC
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ANS - Resolução Normativa - 543 - ANS-DC - 02/09/202209/09/2022 - 06:24
ANS atualiza as normas de concessão de funcionamento de operadoras de planos de saúde
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 2100 - RFB - 07/09/202208/09/2022 - 09:44
RFB altera normas do registro especial para operações com bebidas alcoólicas
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 08/09/202208/09/2022 - 07:59
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em setembro/2022
