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Legislação Federal
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 1242 - DIRBEN-INSS - 06/12/202409/12/2024 - 06:52
Fixadas normas para instituição financeira que antecipar salário de benefício
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 675 - GECEX - 05/12/202406/12/2024 - 08:59
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TERCEIRIZAÇÃO - Instrução Normativa - 190 - SEGES-MGI - 05/12/202406/12/2024 - 07:32
Estabelecidas regras para redução de jornada de terceirizados em órgãos públicos
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LOTERIA - Portaria - 1902 - SPA-MF - 05/12/202406/12/2024 - 06:17
SPA altera norma sobre jogo responsável nas apostas de quota fixa
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DEPRECIAÇÃO - Decreto - 12292 - 05/12/202406/12/2024 - 05:41
Alterado Decreto sobre concessão de depreciação incentivada de bens para modernizar a indústria
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DECLARAÇÃO DE VALOR ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2238 - RFB - 04/12/202405/12/2024 - 08:44
RFB dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas
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INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS - Resolução Conjunta - 13 - BCB-DC - CVM - 03/12/202405/12/2024 - 06:58
Banco Central e CVM dispõem sobre aplicações de estrangeiros
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DCTFWEB - Instrução Normativa - 2237 - RFB - 04/12/202405/12/2024 - 06:16
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UPC - Comunicado - 42485 - BCB - 03/12/202404/12/2024 - 06:36
Fixado em R$ 24,55 o valor da UPC para o 1º trimestre de 2025
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PENSÃO ESPECIAL - Portaria - 1791 - INSS - 02/12/202403/12/2024 - 07:00
INSS altera norma sobre pensão especial à pessoa com microcefalia decorrente do vírus Zika
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TAXA LEGAL - Comunicado - 42474 - BCB - 02/12/202403/12/2024 - 05:42
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EMBRIÃO E SÊMEN - Portaria - 1204 - SDA - 28/11/202402/12/2024 - 06:14
SDA divulga novas regras para registro de estabelecimentos de coleta de embriões
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Lei - 15038 - 30/11/-000102/12/2024 - 05:57
Aprovada lei que prevê subvenção por perdas decorrentes de eventos climáticos extremos no RS
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FATOR PREVIDENCIÁRIO - Portaria - 1336 - IBGE - 27/11/202429/11/2024 - 08:58
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 175 - INSS - 28/11/202429/11/2024 - 08:13
Beneficiários do INSS poderão antecipar valores do pagamento do seu benefício
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Medida Provisória - 1277 - 28/11/202429/11/2024 - 08:10
Instituído auxílio para pescadores artesanais de municípios da Região Norte
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DÉBITO FISCAL - Edital - 8 - PGAU - 28/11/202429/11/2024 - 07:21
PGDAU prorroga adesão à transação para débitos do Simples Nacional
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CFC - Resolução - 1741 - CFC - 17/10/202429/11/2024 - 06:59
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria Conjunta - 1 - MDIC/SUFRAMA - 27/11/202428/11/2024 - 08:14
Fixadas contrapartidas para empresas do setor de informática com benefício fiscal
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 118 - CN - 27/11/202428/11/2024 - 07:39
Prorrogada MP que institui auxílio extraordinário para pescadores de municípios da Região Norte
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CFC - Resolução - 1744 - CFC - 13/11/202428/11/2024 - 06:37
Divulgados os valores das anuidades devidas pelos Contabilistas aos CRCs em 2025
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 117 - CN - 27/11/202428/11/2024 - 06:11
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 116 - CN - 27/11/202428/11/2024 - 06:10
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BENEFÍCIO - Portaria - 1240 - DIRBEN-INSS - 26/11/202427/11/2024 - 07:17
Alterado Ato que fixa procedimentos sobre cadastro, administração e retificação de informações
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SUSEP - Circular - 705 - SUSEP - 21/11/202427/11/2024 - 06:09
Susep promove ajustes em norma sobre prevenção à “lavagem de dinheiro”
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APURAÇÃO - Portaria - 49 - CGSN - 25/11/202427/11/2024 - 05:59
Fixado sublimite de receita bruta acumulada do Simples Nacional para 2025
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TERCEIRIZAÇÃO - Instrução Normativa - 176 - SEGES-MGI - 25/11/202426/11/2024 - 08:05
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LOTERIA - Portaria Normativa - 1857 - SPA-MF - 25/11/202426/11/2024 - 06:24
SPA disciplina a transferência de dados e recursos de apostadores da loteria de quota fixa
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CPF - Instrução Normativa - 2236 - RFB - 22/11/202426/11/2024 - 05:59
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 2235 - RFB - 22/11/202426/11/2024 - 05:54
