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Legislação Federal
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BENEFÍCIO FISCAL - Ato Declaratório Interpretativo - 3 - RFB - 21/11/202425/11/2024 - 09:04
Receita Federal esclarece sobre os benefícios tributários relativos ao IPI
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 1703 - SUFRAMA - 19/11/202425/11/2024 - 06:25
Suframa publica procedimentos para apresentação de projetos que visam incentivos
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ARTISTA - Medida Provisória - 1274 - 22/11/202425/11/2024 - 06:04
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ARTISTA - Decreto - 12527 - 22/11/202425/11/2024 - 06:02
Governo altera regulamento da Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura
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PENALIDADE - Portaria - 487 - RFB - 21/11/202422/11/2024 - 09:06
Alterado Ato que disciplina o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 21/11/202421/11/2024 - 13:45
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em novembro/2024
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 672 - GECEX - 18/11/202421/11/2024 - 08:49
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IBAMA - Instrução Normativa - 23 - IBAMA - 14/11/202419/11/2024 - 06:24
Ibama altera IN que regulamenta o cadastro de atividades potencialmente poluidoras
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DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 36 - COFIS - 18/11/202419/11/2024 - 06:09
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CFA – CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO - Resolução Normativa - 654 - CFA - 12/11/202418/11/2024 - 06:31
Conselho de Administração edita norma sobre registro da atividade de administração de condomínios
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria - 72 - SUTRI - 11/11/202418/11/2024 - 05:47
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DJE - Ato Declaratório Executivo - 30 - CODAR - 14/11/202418/11/2024 - 05:34
Alterada denominação de códigos de receita de depósitos extrajudiciais e judiciais
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 35 - COFIS - 08/11/202414/11/2024 - 06:23
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 52 - Cogea - 12/11/202414/11/2024 - 06:21
Cogea atualiza a relação de serviços prestados por meio do Chat RFB
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PRODUTO QUÍMICO - Lei - 15022 - 13/11/202414/11/2024 - 06:02
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BENEFÍCIO - Medida Provisória - 1273 - 13/11/202414/11/2024 - 05:54
Alterada lei que trata do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social
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APOSENTADORIA - Portaria - 3569 - MPS - 12/11/202413/11/2024 - 08:40
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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EXAME MÉDICO - Decreto - 12246 - 08/11/202412/11/2024 - 07:52
Governo dispõe sobre ausência para realização de exames preventivos de câncer
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RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - Instrução Normativa - 2234 - RFB - 11/11/202412/11/2024 - 05:57
Receita Federal altera INs sobre o RERCT-Geral e a atualização de bem imóvel
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 428 - BCB-DC - 07/11/202411/11/2024 - 06:42
BC dispõe sobre prazos finais para remessas de documentos contábeis
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IBAMA - Instrução Normativa - 19 - IBAMA - 08/11/202411/11/2024 - 06:22
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DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 34 - COFIS - 07/11/202411/11/2024 - 06:13
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DEPRECIAÇÃO ACELERADA - Decreto - 12242 - 08/11/202411/11/2024 - 05:56
Governo regulamenta a concessão de depreciação acelerada para navios-tanque
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 8 - RFB - 05/11/202407/11/2024 - 08:28
Receita Federal promove adequações na Tabela de Incidência do IPI
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IMPOSTO - Instrução Normativa - 2233 - RFB - 05/11/202407/11/2024 - 06:01
Alterada IN que disciplina os efeitos contábeis em relação aos tributos federais
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ENUNCIADO - Resolução - 27 - CRPS - 30/10/202406/11/2024 - 07:54
CRPS edita Enunciado sobre o cômputo de período em benefício para fins de carência
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 22 - IBAMA - 04/11/202405/11/2024 - 09:16
Ibama dispõe sobre as operações de comércio exterior de espécies de tubarão azul
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LOTERIA - Instrução Normativa - 11 - SPA-MF - 04/11/202405/11/2024 - 06:15
SPA disciplina o registro de domínio para agentes de loteria de quota fixa
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MÉDICO - Resolução - 115 - CREMEGO - 01/08/202404/11/2024 - 08:07
Cremego estabelece normas sobre o repouso do médico plantonista
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DÉBITO FISCAL - Edital - 7 - PGDAU - 01/11/202404/11/2024 - 06:52
Publicado edital de transação para débitos do Simples Nacional
