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Legislação Federal
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 17/12/202417/12/2024 - 10:34
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em dezembro/2024
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PENSÃO ESPECIAL - Decreto - 12312 - 16/12/202417/12/2024 - 08:02
Regulamentada a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 8780 - MCTI - 16/12/202417/12/2024 - 07:41
Regulamentada a aplicação de recursos em empresas de base tecnológica
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CONTA VINCULADA - Edital - 13 - SIT - 16/12/202416/12/2024 - 07:46
SIT estabelece procedimentos para a restituição de valores de FGTS
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BACEN - Resolução - 443 - BCB-DC - 12/12/202416/12/2024 - 06:24
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 1250 - MMA - 13/12/202416/12/2024 - 06:06
MMA dispõe sobre a apresentação de projetos para incentivo fiscal à reciclagem
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 655 - ANCINE - 13/12/202416/12/2024 - 05:42
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria Normativa - 69 - PGF - 13/12/202416/12/2024 - 05:34
PGF altera norma que disciplina a transação de dívida ativa com autarquias e fundações federais
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 131 - CN - 12/12/202413/12/2024 - 07:22
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APOSENTADORIA - Portaria - 3880 - MPS - 11/12/202413/12/2024 - 07:20
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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CFC - Resolução - 1747 - CFC - 12/12/202413/12/2024 - 06:55
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TRANSPORTE - Portaria - 22 - SUROC - 09/12/202413/12/2024 - 06:49
Norma sobre aspectos acordados para o transporte rodoviário internacional de cargas é alterada
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DEPRECIAÇÃO ACELERADA - Portaria Interministerial - 88 - MDIC-MF - 11/12/202413/12/2024 - 06:13
Divulgada nova relação de bens que podem ser depreciados aceleradamente
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 127 - CN - 12/12/202413/12/2024 - 05:57
MP que dispõe sobre o Pronampe para Região Metropolitana de São Paulo é prorrogada
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 26 - Ibama - 11/12/202412/12/2024 - 08:43
Ibama dispõe sobre o controle ambiental de mercúrio metálico
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria - 495 - RFB - 09/12/202412/12/2024 - 06:43
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DESPESAS MÉDICAS - Instrução Normativa - 2240 - RFB - 11/12/202412/12/2024 - 06:40
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PUBLICIDADE - Decreto - 12307 - 11/12/202412/12/2024 - 06:17
Divulgados novos valores da Taxa de Fiscalização na distribuição de prêmios
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MEIO AMBIENTE - Lei - 15042 - 11/12/202412/12/2024 - 06:08
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 123 - CN - 10/12/202411/12/2024 - 08:58
Encerrada a vigência da MP que alterou o Programa Mobilidade Verde e Inovação
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria Normativa - 93 - MME - 10/12/202411/12/2024 - 06:37
Definidos critérios para projetos de infraestrutura em combustíveis no âmbito da SNPGB
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 125 - CN - 10/12/202411/12/2024 - 06:10
Congresso encerra MP que isenta do IR prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 122 - CN - 10/12/202411/12/2024 - 06:07
Encerrada a vigência da MP sobre subvenção por perdas decorrentes de eventos climáticos no RS
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 121 - CN - 09/12/202410/12/2024 - 08:00
Prorrogada MP que dispõe sobre os prazos para suspensão de tributos no âmbito do Drawback
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 560 - BCB - 06/12/202410/12/2024 - 07:30
BC divulga esclarecimentos sobre critérios de reconhecimento de perdas com ativos financeiros
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RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS - Instrução Normativa - 2239 - RFB - 09/12/202410/12/2024 - 07:11
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 178 - CGSN - 03/12/202410/12/2024 - 07:04
Comitê Gestor atualiza a relação de ocupações permitidas ao MEI
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DEPRECIAÇÃO - Portaria - 439 - MDIC - 09/12/202410/12/2024 - 06:55
Divulgados limites de renúncia de bens que podem ser depreciados aceleradamente
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SEGURO - Lei - 15040 - 09/12/202410/12/2024 - 06:18
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LICITAÇÃO - Decreto - 12299 - 06/12/202409/12/2024 - 07:27
