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Legislação do Estado: PB
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Decreto - 38947 - 24/01/201925/01/2019 - 10:46
Estado dispõe sobre a prestação de informações pelas instituições financeiras
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IPVA - Decreto - 38946 - 24/01/201925/01/2019 - 10:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38953 - 24/01/201925/01/2019 - 09:16
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 11265 - 29/12/201815/01/2019 - 14:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38928 - 21/12/201803/01/2019 - 15:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38926 - 21/12/201803/01/2019 - 14:56
Estado dispõe sobre a ST nas operações interesraduais destinadas à venda porta a porta
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38918 - 21/12/201803/01/2019 - 14:51
Estado altera regras da substituição tributária com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38890 - 17/12/201818/12/2018 - 15:32
Estado altera regras da substituição tributária com autopeças
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11247 - 13/12/201817/12/2018 - 14:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 213 - GSER - 30/11/201812/12/2018 - 09:56
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 57 - SEREM - 30/11/201811/12/2018 - 11:39
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 38879 - 07/12/201810/12/2018 - 16:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38880 - 07/12/201810/12/2018 - 10:22
Estado altera regras da substituição tributária para operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 216 - GSER - 05/12/201807/12/2018 - 09:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 215 - GSER - 05/12/201806/12/2018 - 10:45
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 56 - SEREM - 21/11/201805/12/2018 - 13:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 213 - GSER - 30/11/201803/12/2018 - 12:21
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 273 - 22/11/201827/11/2018 - 14:17
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 273 - 22/11/201823/11/2018 - 19:15
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VEÍCULO - Decreto - 38837 - 21/11/201823/11/2018 - 16:42
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REGULAMENTO - Decreto - 38836 - 21/11/201823/11/2018 - 16:38
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 201 - GSER - 14/11/201818/11/2018 - 15:05
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REGULAMENTO - Decreto - 38817 - 14/11/201818/11/2018 - 14:59
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 38816 - 14/11/201818/11/2018 - 14:53
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Decreto - 38794 - 07/11/201808/11/2018 - 16:21
Estado dispõe sobre a isenção para veículos destinados a deficientes
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PRODUTOR RURAL - Decreto - 38774 - 31/10/201808/11/2018 - 16:10
Estado institui o Cadastro de Estabelecimento de Produtor Rural
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 53 - SEREM - 22/10/201805/11/2018 - 08:48
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REGULAMENTO - Decreto - 38779 - 31/10/201804/11/2018 - 16:38
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REGULAMENTO - Decreto - 38777 - 31/10/201804/11/2018 - 16:32
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REGULAMENTO - Decreto - 38778 - 31/10/201804/11/2018 - 16:29
