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Legislação do Estado: PB
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SELO FISCAL - Decreto - 39151 - 06/05/201913/05/2019 - 17:08
Estado dispõe sobre a apoisção de selo fiscal para água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 39158 - 06/05/201907/05/2019 - 08:23
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39157 - 06/05/201907/05/2019 - 08:19
Estado dispõe sobre a substituição tributária com combustíveis e lubrificantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39154 - 06/05/201907/05/2019 - 08:15
Estado dispõe sobre a substituição tributária com produtos alimentícios
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 39149 - 29/04/201906/05/2019 - 10:16
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 130 - GSER - 25/04/201929/04/2019 - 07:46
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 66 - SEREM - 17/04/201926/04/2019 - 10:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 128 - GSER - 23/04/201924/04/2019 - 09:54
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 11308 - 08/04/201910/04/2019 - 14:43
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IPVA - Decreto - 39096 - 04/04/201909/04/2019 - 15:44
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REGULAMENTO - Decreto - 39095 - 04/04/201909/04/2019 - 15:41
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REGULAMENTO - Decreto - 39095 - 04/04/201909/04/2019 - 15:37
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 39098 - 04/04/201909/04/2019 - 08:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39097 - 04/04/201908/04/2019 - 10:46
Estado dispõe sobre a ST nas operações com trigo e farinha de trigo
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 65 - SEREM - 22/03/201901/04/2019 - 08:37
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 90 - GSER - 15/03/201919/03/2019 - 09:59
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11301 - 13/03/201918/03/2019 - 10:27
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REGULAMENTO - Decreto - 39017 - 25/02/201908/03/2019 - 10:53
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 63 - SEREM - 22/02/201901/03/2019 - 09:36
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 69 - GSER - 15/02/201918/02/2019 - 08:09
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RECOLHIMENTO - Decreto - 38963 - 07/02/201908/02/2019 - 09:55
Estado dispõe sobre o recolhimento do ICMS de fevereiro/2019
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 57 - GSER - 30/01/201904/02/2019 - 14:59
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 62 - SEREM - 24/01/201904/02/2019 - 13:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 56 - GSER - 30/01/201931/01/2019 - 09:16
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Portaria - 48 - GSER - 25/01/201928/01/2019 - 10:28
Receita dispõe sobre o diferimento nas operações interestaduais
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REGULAMENTO - Decreto - 38956 - 24/01/201925/01/2019 - 11:13
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REGULAMENTO - Decreto - 38951 - 24/01/201925/01/2019 - 11:03
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REGULAMENTO - Decreto - 38950 - 24/01/201925/01/2019 - 10:59
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 38949 - 24/01/201925/01/2019 - 10:55
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REGULAMENTO - Decreto - 38948 - 24/01/201925/01/2019 - 10:50
