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Legislação do Estado: CE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 36 - Sefaz - 25/06/201927/06/2019 - 11:36
Sefaz altera e acrescenta produtos à pauta fiscal de bebidas e sorvetes
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 35 - Sefaz - 25/06/201927/06/2019 - 11:21
Fazenda disciplina a aplicação da alíquota do ICMS aplicável no desembaraço aduaneiro
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 33119 - 26/06/201927/06/2019 - 11:04
Governo Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
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REGULAMENTO - Decreto - 33112 - 26/06/201927/06/2019 - 10:12
Estado esclarece sobre a concessão de benefícios fiscais no âmbito do FDI
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 33106 - 17/06/201919/06/2019 - 10:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 31 - Sefaz - 28/05/201906/06/2019 - 13:19
Sefaz-CE dispõe sobre o selo fiscal para as operações com água mineral
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 30 - Sefaz - 27/05/201906/06/2019 - 11:12
Estado prorroga novamente a isenção do ICMS para operações com milho em grão
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 16904 - 03/06/201904/06/2019 - 09:41
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 16902 - 31/05/201903/06/2019 - 11:25
Aprovada Lei que concede crédito presumido do ICMS nas operações com petróleo e de gás natural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 33090 - 29/05/201930/05/2019 - 10:52
Ceará dispõe sobre o regime de substituição tributária para diversos produtos
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REGULAMENTO - Decreto - 33082 - 24/05/201928/05/2019 - 11:39
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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CONVÊNIO - Decreto - 33083 - 24/05/201928/05/2019 - 10:48
Ceará ratifica e incorpora Convênios ICMS celebrados recentemente
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 29 - Sefaz - 21/05/201928/05/2019 - 10:24
Fazenda revoga a IN que tratava da vedação do aproveitamento de crédito do ICMS
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CRÉDITO - Norma de Execução - 1 - SEFAZ - 21/05/201928/05/2019 - 10:04
Revogada a norma que tratava de benefícios e incentivos fiscais
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REGULAMENTO - Instrução Normativa - 26 - SEFAZ - 07/05/201917/05/2019 - 11:24
Estado dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 23 - SEFAZ - 30/04/201917/05/2019 - 10:54
Sefaz dispõe sobre a retificação de documentos de arrecadação
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Decreto - 33059 - 10/05/201913/05/2019 - 10:37
Estado institui o Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária
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RECOLHIMENTO - Decreto - 33058 - 10/05/201913/05/2019 - 09:45
Governo altera excepcionalmente o prazo para recolhimento do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 22 - Sefaz - 24/04/201907/05/2019 - 09:57
Sefaz dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes e picolés
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - Sefaz - 23/05/201907/05/2019 - 09:47
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PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - Decreto - 14394 - 08/04/201902/05/2019 - 15:33
Município institui o Sistema de Concessão de Crédito no âmbito do Programa Nota Fortaleza
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 33040 - 15/04/201917/04/2019 - 10:04
Ceará concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 33026 - 12/04/201916/04/2019 - 10:34
Estado dispõe sobre a substituição tributária para operações com tecidos e produtos de aviamento
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 33033 - 10/04/201911/04/2019 - 09:36
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 19 - SEFAZ - 02/04/201909/04/2019 - 12:53
Sefaz inclui produtos na pauta fiscal de água mineral e gelo
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REGULAMENTO - Decreto - 33029 - 03/04/201904/04/2019 - 11:29
Ceará concede diferimento do ICMS nas importações de componentes para geração de energia solar
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - SEFAZ - 01/04/201902/04/2019 - 10:07
Estado fixa valores para recolhimento do ICMS para gado bovino e suíno
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 17 - 15/03/201927/03/2019 - 10:36
Alteradas normas relativas à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - SEFAZ - 15/03/201927/03/2019 - 09:53
Sefaz dispõe sobre o levantamento do estoque de mercadorias para cálculo do ICMS-ST
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Instrução Normativa - 11 - SEFAZ - 15/03/201927/03/2019 - 09:13
Estado fixa valores para cálculo do ICMS do serviço de transporte rodoviário de cargas
