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Legislação do Estado: CE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 59 - SEFAZ - 11/09/201917/09/2019 - 10:08
Fazenda altera a lista de produtos de informática sujeitos à substituição tributária
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 57 - SEFAZ - 11/09/201917/09/2019 - 09:39
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CONVÊNIO - Decreto - 33254 - 28/08/201903/09/2019 - 10:08
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolo ICMS
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 33251 - 28/08/201902/09/2019 - 10:47
Estado estabelece procedimentos para operações e prestações destinadas ao exterior
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 33246 - 28/08/201930/08/2019 - 14:38
Ceará dispõe sobre a emissão de documento fiscal em via única
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 53 - Sefaz - 12/08/201929/08/2019 - 10:46
Fixados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 33231 - 27/08/201929/08/2019 - 10:03
Estado estabelece procedimentos a serem adotados nas operações de venda para entrega futura
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 27 - SEFAZ - 08/08/201921/08/2019 - 12:50
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Instrução Normativa - 4 - SEFIN - 09/08/201920/08/2019 - 11:09
Prorrogado o prazo para entrega do Módulo de Demonstrativo Contábil da DES-IF
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 49 - Sefaz - 01/08/201914/08/2019 - 10:34
Sefaz altera a identificação de produtos de informática sujeitos à substituição tributária
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 33205 - 08/08/201909/08/2019 - 11:09
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REGULAMENTO - Decreto - 33192 - 05/08/201907/08/2019 - 17:01
Ceará dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações internas com fios, malhas e tecidos
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REGULAMENTO - Decreto - 33191 - 05/08/201907/08/2019 - 16:48
Alterado o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para veículos usados
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CONVÊNIO - Decreto - 33190 - 05/08/201907/08/2019 - 16:01
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolo ICMS
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Decreto - 33189 - 05/08/201907/08/2019 - 15:53
Estado altera procedimentos para utilização de equipamento ECF
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Decreto - 33188 - 05/08/201907/08/2019 - 15:36
Ceará prorroga o crédito presumido do ICMS na aquisição de emissor de CF-e
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 33187 - 05/08/201907/08/2019 - 15:27
Estado dispõe sobre a tributação diferenciada no âmbito do Centro Internacional de Conexões de Vôos
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 33186 - 05/08/201907/08/2019 - 15:13
Governo altera normas do Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado
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REGULAMENTO - Decreto - 33185 - 05/08/201907/08/2019 - 14:53
Ceará dispõe sobre a base de cálculo do ICMS na transferência de mercadoria
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RECOLHIMENTO - Decreto - 33184 - 05/08/201907/08/2019 - 14:33
Estado parcela o ICMS do varejista que optar pela campanha Fortaleza Liquida 2019
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Nota Explicativa - 2 - Sefaz - 30/07/201906/08/2019 - 13:45
Sefaz esclarece sobre a obrigatoriedade do Cupom Fiscal Eletrônico
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PROCESSO FISCAL - Instrução Normativa - 48 - Sefaz - 26/07/201906/08/2019 - 13:31
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 47 - Sefaz - 26/07/201906/08/2019 - 13:18
Alterada regra relativa à exclusão de ofício de empresa optante pelo Simples Nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 33174 - 02/08/201905/08/2019 - 10:14
Estado concede diferimento do ICMS nas operações internas com gás natural
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REGULAMENTO - Decreto - 33173 - 02/08/201905/08/2019 - 10:08
Ceará concede diferimento do ICMS nas importações de gás natural
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 3 - SEFIN - 18/06/201908/07/2019 - 10:50
Fisco dispõe sobre o ajuste de EFS-e e o cancelamento da NFS-e
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 2 - SEFIN - 18/06/201901/07/2019 - 11:51
Fortaleza disciplina a inclusão de documento de arrecadação avulso no sitema de escrituração fiscal
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 33135 - 27/06/201928/06/2019 - 13:14
Estado regulamenta o crédito presumido do ICMS nas operações com petróleo e de gás natural
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REGULAMENTO - Decreto - 33133 - 26/06/201928/06/2019 - 12:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 33111 - 26/06/201928/06/2019 - 11:29
Estado dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS
