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Legislação do Estado: CE
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Instrução Normativa - 49 - SEFAZ - 13/09/201629/09/2016 - 14:36
Sefaz estabelece normas para concessão e renovação de Regime Especial de Tributação
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 32047 - 26/09/201629/09/2016 - 13:49
Fixadas regras da EFD para registro do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 32048 - 28/09/201629/09/2016 - 13:05
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DIFERIMENTO - Instrução Normativa - 50 - SEFAZ - 16/09/201627/09/2016 - 09:45
Governo revoga o diferimento do ICMS de equipamentos suas partes e peças
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DIFERIMENTO - Instrução Normativa - 46 - SEFAZ - 25/08/201615/09/2016 - 11:56
Estado indica as atividades econômicas beneficiadas pelo diferimento do ICMS
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 45 - SEFAZ - 08/09/201615/09/2016 - 11:42
Fazenda dispõe sobre a emissão da NF-e de entrada de devolução de livros
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REGULAMENTO - Decreto - 32036 - 08/09/201612/09/2016 - 17:36
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REGULAMENTO - Decreto - 32035 - 12/09/201612/09/2016 - 17:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 47 - SEFAZ - 25/08/201609/09/2016 - 10:52
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Norma de Execução - 4 - SEFAZ - 19/08/201630/08/2016 - 10:41
Fixados procedimentos a serem adotados pela fiscalização no caso de extravio de ECF
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CADASTRO - Instrução Normativa - 45 - 19/08/201630/08/2016 - 10:40
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 32013 - 16/08/201618/08/2016 - 10:15
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ISENÇÃO - Decreto - 32010 - 05/08/201611/08/2016 - 17:25
Ceará dispõe sobre a isenção do ICMS para operações com Guindaste
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Decreto - 32009 - 05/08/201611/08/2016 - 17:18
Estado institui o Projeto Piloto para utilização do “Cupom Fiscal Eletrônico -PP/CF-E”
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 32008 - 05/08/201611/08/2016 - 12:07
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10523 - 12/07/201605/08/2016 - 09:12
Fixadas normas para evitar a propagação da dengue no Município de Fortaleza
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10520 - 12/07/201605/08/2016 - 08:50
Fortaleza disciplina a destinação final de baterias de telefone celular
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REGULAMENTO - Decreto - 32000 - 28/07/201602/08/2016 - 13:38
Governo altera regras da substituição tributária para operações com produtos farmacêuticos
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 16097 - 27/07/201601/08/2016 - 10:36
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 16094 - 27/07/201601/08/2016 - 10:33
Proibida a cobrança de valores adicionais a alunos portadores de dificiência
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PENALIDADE - Lei - 16086 - 27/07/201601/08/2016 - 10:32
Aprovada a alteração da Lei que prevê multa para venda de ferramenta de automação irregular
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 16100 - 27/07/201601/08/2016 - 10:29
Ceará altera os percentuais da carga líquida do ICMS devido por substituição tributária
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 16074 - 26/07/201628/07/2016 - 17:32
Aprovada Lei que obriga a disponibilização do Livro de Reclamações do Consumidor
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 39 - SEFAZ - 30/06/201608/07/2016 - 10:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 42 - SEFAZ - 23/06/201604/07/2016 - 09:46
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CRÉDITO - Norma de Execução - 2 - SEFAZ - 24/06/201604/07/2016 - 09:42
Fazenda relaciona os detentores de benefícios fiscais à revelia de convênios e protocolos
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REGULAMENTO - Decreto - 31984 - 30/06/201601/07/2016 - 11:24
Estado dispõe sobre as operações interestaduais destinadas a consumidor final
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REGULAMENTO - Decreto - 31983 - 30/06/201601/07/2016 - 11:23
Ceará dispõe sobre o tratamento diferenciado para o ICMS dos serviços de comunicação
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REGULAMENTO - Decreto - 31982 - 30/06/201601/07/2016 - 11:22
Concedida isenção de ICMS para importação de equipamento para o Sistema de Trens Metropolitanos
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REGULAMENTO - Decreto - 31979 - 29/06/201601/07/2016 - 11:20
Estado concede isenção do ICMS em operações de mercadorias destinadas a degustação na CCIN
