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Legislação do Estado: CE
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REGULAMENTO - Decreto - 34505 - 30/12/202105/01/2022 - 09:35
Estado adia o início da implantação do Sistema Controle da Ação Fiscal Eletrônico (CAF-e)
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34504 - 30/12/202105/01/2022 - 09:08
Estado dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34503 - 30/12/202105/01/2022 - 08:51
Estado concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34502 - 30/12/202105/01/2022 - 08:41
CE concede isenção do ICMS para produtos eletrônicos no âmbito do sistema de logística reversa
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Portaria - 420 - SEFAZ - 30/12/202103/01/2022 - 09:33
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 15216 - 29/12/202130/12/2021 - 12:13
Fortaleza dispõe sobre o regime especial pelos tomadores de serviço da construção civil
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IPVA - Instrução Normativa - 126 - SEFAZ - 27/12/202130/12/2021 - 11:22
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 34496 - 29/12/202130/12/2021 - 10:04
Estado dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de transporte
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CONVÊNIO - Decreto - 34489 - 27/12/202129/12/2021 - 08:34
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REGULAMENTO - Decreto - 34490 - 27/12/202129/12/2021 - 08:34
Estado altera procedimentos para ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária
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IPVA - Lei - 17853 - 27/12/202128/12/2021 - 12:56
Aprovada Lei que concede desconto para pagamento do IPVA/ 2022
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17845 - 23/12/202128/12/2021 - 12:26
Governo promove diversas alterações na legislação tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17842 - 23/12/202128/12/2021 - 11:44
Aprovada Lei que altera regras para transferência de saldo credor acumulado
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 318 - 23/12/202127/12/2021 - 13:36
Município de Fortaleza promove diversas alterações no Código Tributário
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SAÚDE - Decreto - 15209 - 24/12/202127/12/2021 - 12:00
Prefeito de Fortaleza mantém as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 34488 - 24/12/202127/12/2021 - 11:55
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 120 - SEFAZ - 16/12/202123/12/2021 - 09:43
Alterada norma relativa à exclusão de ofício de empresa optante pelo Simples Nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 34487 - 21/12/202123/12/2021 - 09:33
Ceará esclarece sobre a emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34486 - 21/12/202123/12/2021 - 09:22
Estado dispõe sobre o regime de substituição tributária para atacadistas e varejistas
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REGULAMENTO - Decreto - 34485 - 21/12/202123/12/2021 - 09:12
Estado esclarece sobre a dispensa do registro de notas fiscais no Sitram
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO - Instrução Normativa - 3 - SEFIN - 13/12/202122/12/2021 - 09:38
Sefin estabelece normas no âmbito do Programa Nota Fortaleza
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 15206 - 21/12/202122/12/2021 - 09:28
Prefeito de Fortaleza decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 34484 - 21/12/202122/12/2021 - 09:25
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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DÉBITO FISCAL - Lei - 11206 - 17/12/202120/12/2021 - 10:37
Aprovada Lei que concede parcelamentos de débitos e remissão de multas de trânsito
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Instrução Normativa - 119 - SEFAZ - 14/12/202120/12/2021 - 10:11
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PARCELAMENTO - Decreto - 34476 - 16/12/202120/12/2021 - 10:05
Estado concede parcelamento do ICMS das vendas a prazo realizadas por varejistas
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 311 - 16/12/202117/12/2021 - 11:27
Município de Fortaleza estabelece normas para transação tributária
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ISENÇÃO - Lei Complementar - 309 - 13/12/202116/12/2021 - 11:28
Fortaleza concede isenção temporária da cobrança da taxa de licenciamento sanitário
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ALÍQUOTA - Lei Complementar - 308 - 13/12/202116/12/2021 - 11:18
Município de Fortaleza dispõe sobre a redução da alíquota do ISS para serviços de teleatendimento
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 34471 - 15/12/202116/12/2021 - 09:58
Governador regulamenta o programa de parcelamento de débitos tributários
