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Legislação do Estado: CE
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SAÚDE - Decreto - 34570 - 05/03/202208/03/2022 - 08:20
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SAÚDE - Decreto - 15271 - 05/03/202208/03/2022 - 08:03
Prefeito de Fortaleza prorroga as medidas de isolamento social
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 34567 - 02/03/202207/03/2022 - 09:50
Estado regulamenta o incentivo fiscal para fomentar projetos desportivos
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ALÍQUOTA - Instrução Normativa - 14 - SEFAZ - 24/02/202204/03/2022 - 08:14
Sefaz dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações com energia elétrica
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ALÍQUOTA - Portaria - 56 - SEFAZ - 24/02/202203/03/2022 - 10:55
Sefaz esclarece sobre a alíquota do ICMS nas operações com energia elétrica
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 34569 - 24/02/202203/03/2022 - 10:40
Ceará promove alterações no Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 8 - SEFAZ - 25/02/202203/03/2022 - 10:16
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 12 - SEFAZ - 09/02/202223/02/2022 - 09:37
Sefaz dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com queijo
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REGULAMENTO - Decreto - 39558 - 16/02/202221/02/2022 - 14:31
Estado dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para estabelecimento industrial
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CONVÊNIO - Decreto - 34549 - 16/02/202218/02/2022 - 10:11
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SAÚDE - Decreto - 15257 - 12/02/202214/02/2022 - 09:11
Prefeito de Fortaleza prorroga as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 34544 - 12/02/202214/02/2022 - 09:05
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SAÚDE - Decreto - 15240 - 05/02/202207/02/2022 - 08:45
Fortaleza estabelece medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento de atividades
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 34540 - 04/02/202207/02/2022 - 08:38
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa
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SAÚDE - Decreto - 34451 - 05/02/202207/02/2022 - 08:23
Estado dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19
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DIFERIMENTO - Portaria Conjunta - 1 - SEFAZ - 13/01/202201/02/2022 - 11:03
Sefaz dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação de produtos de informática
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SAÚDE - Decreto - 34523 - 29/01/202231/01/2022 - 09:45
Estado estabelece medidas de isolamento social com liberação de atividades
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SAÚDE - Decreto - 15243 - 29/01/202231/01/2022 - 09:32
Fortaleza estabelece medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento de atividades
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ - 10/01/202227/01/2022 - 09:00
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos lácteos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 20/01/202227/01/2022 - 08:56
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 15233 - 21/01/202224/01/2022 - 09:28
Fortaleza regulamenta o fornecimento e acesso das informações protegidas pelo sigilo fiscal
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SAÚDE - Decreto - 15232 - 15/01/202217/01/2022 - 08:44
Fortaleza mantém as medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento de atividades
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SAÚDE - Decreto - 34513 - 15/01/202217/01/2022 - 08:33
Estado mantém as medidas de isolamento social com liberação de atividades
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 17899 - 11/01/202212/01/2022 - 09:33
Estabelecimentos deverão informar sobre a presença de glúten nos alimentos
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CADASTRO - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 05/01/202211/01/2022 - 10:04
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IPTU - Edital de Lançamento - 0 - 03/01/202206/01/2022 - 11:27
Município de Fortaleza divulgada a notificação de lançamento para pagamento do IPTU
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Portaria - 76 - SEFIN - 28/12/202106/01/2022 - 11:08
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SAÚDE - Decreto - 34509 - 05/01/202206/01/2022 - 10:14
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SAÚDE - Decreto - 15222 - 05/01/202206/01/2022 - 10:02
Prefeito de Fortaleza mantém as medidas de isolamento social
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 34508 - 04/01/202205/01/2022 - 10:08
Ceará regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI
