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Legislação do Estado: CE
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34454 - 09/12/202114/12/2021 - 09:48
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Lei - 17821 - 10/12/202114/12/2021 - 09:26
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ISENÇÃO - Decreto - 34426 - 09/12/202113/12/2021 - 12:54
Estado concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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SAÚDE - Decreto - 34458 - 11/12/202113/12/2021 - 12:29
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SAÚDE - Decreto - 15199 - 11/12/202113/12/2021 - 12:25
Prefeito de Fortaleza mantém as medidas de isolamento social
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 118 - SEFAZ - 03/12/202107/12/2021 - 12:31
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Portaria - 396 - SEFAZ - 01/12/202106/12/2021 - 11:23
Sefaz suspende os prazos processuais para impugnação de auto de infração
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ISENÇÃO - Lei - 17806 - 02/12/202103/12/2021 - 10:23
Aprovada Lei que concede isenção da taxa para emissão da GTIV
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SAÚDE - Decreto - 15190 - 27/11/202129/11/2021 - 13:35
Prefeito de Fortaleza mantém as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 34418 - 27/11/202129/11/2021 - 13:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 113 - SEFAZ - 22/11/202129/11/2021 - 12:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 112 - SEFAZ - 22/11/202129/11/2021 - 12:50
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos lácteos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 111 - SEFAZ - 22/11/202129/11/2021 - 12:44
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Lei - 17771 - 23/11/202124/11/2021 - 09:59
Aprovada Lei que institui o programa de parcelamento de débitos tributários
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CONVÊNIO - Decreto - 34411 - 18/11/202122/11/2021 - 12:05
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ISENÇÃO - Decreto - 34410 - 18/11/202122/11/2021 - 12:00
CE dispõe sobre isenção de ICMS nas operações com energia solar e eólica
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ISENÇÃO - Decreto - 34409 - 18/11/202122/11/2021 - 11:43
CE dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ - 19/11/202116/11/2021 - 10:51
Sefaz dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com papel ou cartão para reciclar
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SAÚDE - Decreto - 15178 - 13/11/202116/11/2021 - 10:43
Prefeito de Fortaleza mantém as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 34399 - 13/11/202116/11/2021 - 10:32
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CONVÊNIO - Decreto - 34331 - 10/11/202112/11/2021 - 15:14
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolo ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34329 - 10/11/202111/11/2021 - 11:26
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ISENÇÃO - Decreto - 34328 - 10/11/202111/11/2021 - 10:36
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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SAÚDE - Decreto - 15164 - 30/10/202101/11/2021 - 11:30
Prefeito de Fortaleza mantém as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 34324 - 30/10/202101/11/2021 - 11:19
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Portaria - 356 - 22/10/202127/10/2021 - 09:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Nota Explicativa - 4 - SEFAZ - 19/10/202126/10/2021 - 15:34
Sefaz esclarece sobre o regime de substituição tributária para diversas atividades econômicas
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 102 - SEFAZ - 19/10/202126/10/2021 - 15:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 101 - SEFAZ - 19/10/202126/10/2021 - 15:05
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 100 - SEFAZ - 19/10/202126/10/2021 - 14:52
Fazenda altera a lista de produtos de informática sujeitos à substituição tributária
