Alterada Portaria que disciplina procedimentos sobre cadastro, administração e retificação de informações
Foi publicada no Diário oficial de hoje, 30-5, a Portaria 1.287 Dirben -INSS, DE 26-5-2025, que altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria 990 Dirben-INSS, de 28-3-2022, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS.
Dentre as alterações, podemos destacar, que o MEI - microempreendedor individual transportador autônomo de cargas, caso faça a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de 12%, a partir da competência abril/2022.
Foi determinado ainda, que caso o segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa, equiparado, o segurado facultativo, o microempreendedor individual e o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição em vigor na competência a ser complementada da diferença entre o percentual pago e o de 20% acrescido dos devidos acréscimos legais.
Selic | Jun | 1,1% |
IGP-DI | Jun | -1,8% |
IGP-M | Jun | -1,67% |
INCC | Jun | 0,69% |
INPC | Mai | 0,35% |
IPCA | Mai | 0,26% |
Dolar C | 08/07 | R$5,4565 |
Dolar V | 08/07 | R$5,4571 |
Euro C | 08/07 | R$6,3874 |
Euro V | 08/07 | R$6,3892 |
TR | 07/07 | 0,1761% |
Dep. até 3-5-12 |
09/07 | 0,6728% |
Dep. após 3-5-12 | 09/07 | 0,6728% |