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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - COTEPE/PMPF - 24/05/202125/05/2021 - 09:11
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TRANSFERÊNCIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 49 - STF - 12/05/202113/05/2021 - 09:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 31 - 10/05/202111/05/2021 - 09:51
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Protocolo ICMS - 30 - 10/05/202111/05/2021 - 09:49
Alteradas regras para o transporte e o armazenamento de EAC por sistema dutoviário
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Protocolo ICMS - 29 - 10/05/202111/05/2021 - 09:47
Confaz altera regras para o transporte e o armazenamento de etanol por sistema dutoviário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - COTEPE/PMPF - 07/05/202110/05/2021 - 09:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - COTEPE/PMPF - 28/04/202129/04/2021 - 09:41
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - COTEPE/ICMS - 27/04/202128/04/2021 - 09:39
Alterado o manual de instruções de operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 11 - CONFAZ - 27/04/202128/04/2021 - 09:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - COTEPE/PMPF - 23/04/202126/04/2021 - 10:53
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 5 - CONFAZ - 22/04/202126/04/2021 - 09:59
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - COTEPE/PMPF - 22/04/202126/04/2021 - 09:56
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 10 - CONFAZ - 21/04/202122/04/2021 - 09:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 28 - 26/03/202116/04/2021 - 10:18
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Protocolo ICMS - 27 - 26/03/202116/04/2021 - 10:15
Alterado Ato que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do CT-e
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 26 - 26/03/202116/04/2021 - 10:13
Alterado o acordo celebrado entre RJ e SP para escoamento do gás natural não processado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 25 - 26/03/202116/04/2021 - 10:10
Alterado acordo da substituição tributária nas operações com bebidas
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ARMAZENAGEM - Protocolo ICMS - 24 - 26/03/202116/04/2021 - 10:08
Alterado Ato que dispõe sobre o acordo para armazenagem de etanol carburante
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ARMAZENAGEM - Protocolo ICMS - 23 - 26/03/202116/04/2021 - 10:07
Confaz dispõe sobre as remessas de mercadorias para o armazém geral de Ipojuca - PE
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 22 - 26/03/202116/04/2021 - 10:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 21 - 26/03/202116/04/2021 - 10:03
Alterado acordo de ST com materiais de limpeza celebrado entre Mato Grosso e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 20 - 26/03/202116/04/2021 - 10:01
Alterado acordo de ST com materiais de limpeza celebrado entre Pernambuco e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 19 - 26/03/202116/04/2021 - 09:59
Alterado acordo de ST com materiais de limpeza celebrado entre Espírito Santo e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 18 - 26/03/202116/04/2021 - 09:58
Alterado acordo de ST com materiais de limpeza celebrado entre Minas Gerais e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 17 - 26/03/202116/04/2021 - 09:57
Alterado acordo de ST com materiais de limpeza celebrado entre Amapá e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 16 - 26/03/202116/04/2021 - 09:55
Alterado acordo de ST com materiais de limpeza celebrado entre Paraná e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 15 - 26/03/202116/04/2021 - 09:52
Alterado acordo de ST com materiais de limpeza celebrado entre Alagoas e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 14 - 26/03/202116/04/2021 - 09:51
Alterado acordo que dispõe sobre substituição tributária com materiais de limpeza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 13 - 26/03/202116/04/2021 - 09:50
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 9 - CONFAZ - 15/04/202116/04/2021 - 09:47
