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Legislação de Todos os Estados
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Ajuste Sinief - 31 - 29/09/202304/10/2023 - 08:02
Confaz esclarece sobre o compartilhamento de informações do Bilhete de Passagem Eletrônico
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ajuste Sinief - 32 - 29/09/202304/10/2023 - 08:02
Tratamento diferenciado para o transporte de gás natural é alterdo
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 167 - 29/09/202303/10/2023 - 08:10
Confaz autoriza as unidades federadas a remitir e anistiar os débitos tributários do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 163 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Alterado Ato que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 164 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
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GÁS NATURAL - Convênio ICMS - 165 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 166 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 162 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Convênio ICMS - 157 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Confaz dispõe sobre a emissão de documento fiscal em via única
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 158 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Confaz dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 159 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Paraná poderá conceder crédito presumido do ICMS para aquisições de biogás e biometano
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 160 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Paraná poderá conceder isenção do ICMS para a geração de energia elétrica a partir do biogás
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 161 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Alterado Ato que concede benefícios na implantação de Centro Internacional de Conexões de Voos HUB
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 151 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 152 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Minas Gerais é autorizado a conceder isenção do ICMS para produção de Hidrogênio
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 153 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Confaz autoriza a isenção do ICMS na aquisição de bens para o ativo imobilizado da rede hoteleira
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 154 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 155 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Alterado Ato que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir a base de cálculo nas operações com suínos
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 156 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Alterado Ato que concede regime especial para serviços de telecomunicações
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 145 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 146 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Confaz altera Ato que concede isenção do ICMS para medicamentos
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VEÍCULO - Convênio ICMS - 147 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Alteradas normas da isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 148 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
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CRÉDITO - Convênio ICMS - 149 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Estado de Sergipe é autorizado a conceder crédito outorgado do ICMS para projetos culturais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 150 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Confaz dispõe sobre a isenção nas saídas de bens adquiridos por não residentes
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 140 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 141 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Estado do Piauí é autorizado a instituir o programa de anistia e parcelamento de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 142 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 143 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 144 - 29/09/202303/10/2023 - 08:05
Confaz autoriza a unidades federadas especificadas a conceder anistia ou remissão do débito de ICMS
