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Legislação de Todos os Estados
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 41 - CONFAZ - 24/10/202325/10/2023 - 08:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 27 - COTEPE/PMPF - 24/10/202325/10/2023 - 08:08
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 171 - 20/10/202323/10/2023 - 08:43
Confaz altera normas relativas ao regime de substituição tributária
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 170 - 20/10/202323/10/2023 - 08:42
Alagoas e Paraíba poderão conceder isenção do imposto em operações com gado
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ARRECADAÇÃO - Convênio ICMS - 169 - 20/10/202323/10/2023 - 08:40
Alterado Ato que dispõe sobre o Boletim de Arrecadação Mensal dos Estados e Distrito Federal
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 168 - 20/10/202323/10/2023 - 08:38
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 41 - 20/10/202323/10/2023 - 08:36
Confaz dispõe sobre as informações acerca de MDF-e não encerrados
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 40 - 19/10/202320/10/2023 - 07:35
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 27 - 16/10/202317/10/2023 - 09:25
Prorrogadas as disposições previstas no Protocolo ICMS 113/2013
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 39 - CONFAZ - 13/10/202316/10/2023 - 08:54
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 148 - COTEPE/ICMS - 13/10/202316/10/2023 - 08:50
Cotepe dispõe sobre a utilização da versão da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 50 - CONFAZ - 10/10/202311/10/2023 - 07:01
Autorizado o depósito de documentação relativa à concessão de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 26 - Cotepe/PMPF - 09/10/202310/10/2023 - 08:00
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 26 - 06/10/202309/10/2023 - 08:26
Confaz altera regras para suspensão do ICMS nas remessas de soja de Goiás para Minas Gerais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 58 - Confaz - 05/10/202306/10/2023 - 08:44
RN denuncia Protocolos ICMS que tratam da substituição tributária para diversos produtos
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 38 - Confaz - 05/10/202306/10/2023 - 08:44
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TRIGO - Ato - 142 - Cotepe/ICMS - 05/10/202306/10/2023 - 08:43
Divulgados valores de referência da carga tributária do ICMS para trigo em grão e farinha de trigo
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ato - 144 - Cotepe/ICMS - 05/10/202306/10/2023 - 08:43
Alterada norma sobre o período de transição para novas regras de transporte por dutos
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 37 - Confaz - 04/10/202305/10/2023 - 07:50
Confaz ratifica Convênios ICMS que tratam sobre a concessão de parcelamentos
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CFOP - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - Ajuste Sinief - 40 - 29/09/202304/10/2023 - 08:09
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CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ajuste Sinief - 39 - 29/09/202304/10/2023 - 08:07
Confaz aprova novas tabelas de Códigos de Situação Tributária
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ENTREGA DE MERCADORIA - Ajuste Sinief - 38 - 29/09/202304/10/2023 - 08:04
Alterada regra que trata da entrega de mercadoria para destinatário não contribuinte do ICMS
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Ajuste Sinief - 36 - 29/09/202304/10/2023 - 08:02
São Paulo é excluído das disposições que tratam da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 37 - 29/09/202304/10/2023 - 08:02
Confaz esclarece sobre as novas regras para aplicação de CRT, CST e CSOSN
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 33 - 29/09/202304/10/2023 - 08:02
Bahia adere à norma que disponibiliza informações de MDF-e não encerrados
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CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ajuste Sinief - 34 - 29/09/202304/10/2023 - 08:02
Confaz revoga dispositivos que tratavam sobre a aplicação de Códigos de Situação Tributária
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 35 - 29/09/202304/10/2023 - 08:02
Alteradas regras que tratam sobre códigos da Nota Fiscal Eletrônica
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VEÍCULO - Ajuste Sinief - 28 - 29/09/202304/10/2023 - 08:02
Confaz altera de lista de veículos sujeitos ao faturamento direto da montadora
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CFOP - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - Ajuste Sinief - 29 - 29/09/202304/10/2023 - 08:02
Relação de CFOPs que entraria em vigor a partir de 1-4-2024 é revogada
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Ajuste Sinief - 30 - 29/09/202304/10/2023 - 08:02
Estado poderá dispensar a emissão do Resumo de Movimento Diário
