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Legislação de Todos os Estados
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 17 - COTEPE/ICMS - 25/03/201530/03/2015 - 14:55
Alteradas disposições relativas ao leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 16 - COTEPE/ICMS - 25/03/201530/03/2015 - 14:51
Alteradas disposições relativas às especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - COTEPE/ICMS - 25/03/201530/03/2015 - 14:48
Alterado o manual de instruções das operações interestaduais com gás
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ato - 14 - COTEPE/ICMS - 25/03/201530/03/2015 - 14:42
Instituído o Manual de Orientação de controle de movimentação de EHC e EAC no sistema dutoviário
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 12 - COTEPE/ICMS - 25/03/201530/03/2015 - 14:36
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 11 - COTEPE/ICMS - 25/03/201530/03/2015 - 14:32
Alteradas disposições relativas a especificação de requisitos do PAF-ECF e do Sistema de Gestão
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 8 - COTEPE/ICMS - 25/03/201530/03/2015 - 14:28
Alterados os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2015 em operações com GLGN
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 7 - COTEPE/ICMS - 25/03/201530/03/2015 - 14:24
Aprovada nova versão do documento “Orientação de Preenchimento da NF-e”
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COMBUSTÍVEL - Ato - 6 - COTEPE/ICMS - 25/03/201530/03/2015 - 14:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - COTEPE/MVA - 23/03/201524/03/2015 - 13:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 6 - COTEPE/PMPF - 23/03/201524/03/2015 - 13:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4171 - STF - 25/11/200823/03/2015 - 15:59
STF declara a inconstitucionalidade de dispositivos que tratam da tributação do álcool combustível
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 13 - 18/03/201519/03/2015 - 11:48
Paraná deixa de aplicar a redução do ICMS para derivados de petróleo
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 12 - 18/03/201519/03/2015 - 11:42
RJ é autorizado a dispensar a cobrança de débitos de prestadores de serviços de comunicação
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 11 - 18/03/201519/03/2015 - 11:32
Confaz altera regras do parcelamento de débitos fiscais no Piauí
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RECOPI NACIONAL - Convênio ICMS - 10 - 18/03/201519/03/2015 - 11:12
Maranhão adere ao sistema de registro e controle das operações com papel imune
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Convênio ICMS - 9 - 18/03/201519/03/2015 - 10:52
PE é autorizado a prorrogar a validade de laudos de análise de ECF
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 7 - Confaz - 17/03/201518/03/2015 - 11:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - COTEPE/PMPF - 09/03/201511/03/2015 - 10:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - COTEPE/MVA - 09/03/201511/03/2015 - 10:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 42 - CONFAZ - 06/03/201509/03/2015 - 11:32
Confaz torna público o Boletim de Preços de Bebidas no Estado de Rondônia
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 6 - CONFAZ - 06/03/201509/03/2015 - 11:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 38 - CONFAZ - 02/03/201503/03/2015 - 11:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 37 - CONFAZ - 27/02/201502/03/2015 - 13:57
Adiada a aplicação dos Protocolos ICMS 73 e 103/2014 no Estado do Maranhão
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 8 - 26/02/201527/02/2015 - 15:40
Alterado Ato que autorizou a dispensa ou redução de juros e multas de débitos de ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 7 - 26/02/201527/02/2015 - 15:34
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 5 - CONFAZ - 25/02/201526/02/2015 - 11:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - COTEPE/PMPF - 23/02/201524/02/2015 - 11:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - COTEPE/MVA - 23/02/201524/02/2015 - 11:16
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 4 - CONFAZ - 12/02/201513/02/2015 - 11:55
