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Legislação de Todos os Estados
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Convênio ICMS - 65 - 27/07/201530/07/2015 - 10:19
Pará é autorizado a conceder isenção do ICMS para serviço de transporte intermunicipal de cargas
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 64 - 27/07/201530/07/2015 - 10:17
Piauí é autorizado a conceder isenção de ICMS para embalagens usadas de agrotóxicos
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 63 - 27/07/201530/07/2015 - 10:14
SC poderá conceder crédito presumido do ICMS para aquisições de biogás e biometano
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Convênio ICMS - 62 - 27/07/201530/07/2015 - 10:11
Confaz altera procedimentos de análise de ECF para apuração de irregularidades
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 61 - 27/07/201530/07/2015 - 10:08
Aprovadas novas regras para cálculo da substituição tributária de combustíveis
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 60 - 27/07/201530/07/2015 - 10:03
Confaz altera normas para emissão de documentos fiscais em via única
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REGIME ESPECIAL - Ajuste Sinief - 3 - 27/07/201530/07/2015 - 10:00
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 15 - CONFAZ - 28/07/201529/07/2015 - 09:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - COTEPE/PMPF - 23/07/201524/07/2015 - 09:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 12 - COTEPE/MVA - 23/07/201524/07/2015 - 09:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 52 - 21/07/201523/07/2015 - 09:35
Alagoas e Bahia aderem ao regime de substituição tributária nas operações com bebidas quentes
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 51 - 21/07/201523/07/2015 - 09:34
BA, MG, RS e SE estabelecem acordo de cooperação mútua na fiscalização de mercadorias em trânsito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 50 - 21/07/201523/07/2015 - 09:32
Confaz dispõe sobre a aplicação da MVA-ST nas operações destinadas ao Estado da Bahia
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Protocolo ICMS - 49 - 21/07/201523/07/2015 - 09:30
Confaz dispõe sobre a dispensa da EFD para optantes do Simples Nacional
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Protocolo ECF - 1 - 21/07/201523/07/2015 - 09:29
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 14 - Confaz - 20/07/201521/07/2015 - 08:29
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ARMAZÉM GERAL - Protocolo ICMS - 48 - 14/07/201515/07/2015 - 09:40
Confaz altera a relação de produtos depositados em armazém não alfandegado com suspensão do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 59 - 10/07/201513/07/2015 - 10:14
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 58 - 10/07/201513/07/2015 - 10:11
Alagoas poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 13 - COTEPE/PMPF - 08/07/201509/07/2015 - 10:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 128 - CONFAZ - 07/07/201508/07/2015 - 10:22
Adiada a aplicação da substituição tributária nas operações com autopeças no Piauí
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 13 - Confaz - 02/07/201503/07/2015 - 10:10
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 57 - 30/06/201502/07/2015 - 09:52
Paraná poderá conceder crédito presumido do ICMS em operações com energia elétrica
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 56 - 30/06/201502/07/2015 - 09:50
Alterado Ato que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas de débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 55 - 30/06/201502/07/2015 - 09:48
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 54 - 30/06/201502/07/2015 - 09:47
Alteradas disposições relativas a concessão de anistia e parcelamento de débitos de ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 53 - 30/06/201502/07/2015 - 09:44
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 52 - 30/06/201502/07/2015 - 09:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 12 - COTEPE/PMPF - 24/06/201525/06/2015 - 10:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - COTEPE/MVA - 24/06/201525/06/2015 - 10:07
