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Legislação de Todos os Estados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 179 - 18/12/201522/12/2015 - 11:51
Contribuinte da Bahia tem até 30-12-2015 para aderir ao programa de parcelamento
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 178 - 18/12/201522/12/2015 - 11:49
Estado de Roraima é autorizado a fixar prazo máximo para adesão de parcelamento
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 177 - 18/12/201522/12/2015 - 11:46
Ampliado prazo para regularização de débitos fiscais no Estado de Rondônia
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MILHO - Convênio ICMS - 176 - 18/12/201522/12/2015 - 11:42
Prorrogada a isenção do ICMS para operações com milho em Pernambuco
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PESCADO - Convênio ICMS - 175 - 18/12/201522/12/2015 - 11:40
Isenção do ICMS para pescado criado em cativeiro não se aplica ao Estado do Acre
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 174 - 18/12/201522/12/2015 - 11:37
Confaz autoriza o Acre a conceder isenção do ICMS para doações
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 173 - 18/12/201522/12/2015 - 11:32
Acre é autorizado a dispensar a diferença de margens de valor agregado
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RECOPI NACIONAL - Convênio ICMS - 172 - 18/12/201522/12/2015 - 11:29
Alterado o Convênio ICMS 48/2013 que instituiu o Recopi Nacional
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IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 171 - 18/12/201522/12/2015 - 11:26
RS poderá conceder isenção de ICMS para importações realizadas por usinas termelétricas
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 170 - 18/12/201522/12/2015 - 11:23
MS é autorizado a conceder isenção do ICMS para importação de medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 169 - 18/12/201522/12/2015 - 11:16
Alterados formulários para controle de operações com combustíveis
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 168 - 18/12/201522/12/2015 - 11:12
Alterado o Convênio ICMS 51/99 que concede isenção para embalagens de agrotóxicos
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NF-e - Convênio ICMS - 167 - 18/12/201522/12/2015 - 10:43
Prorrogada vigência do regime especial para distribuidores de revistas e periódicos
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 166 - 18/12/201522/12/2015 - 10:39
Confaz altera as normas para uso do Medidor Volumétrico de Combustíveis
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 165 - 18/12/201522/12/2015 - 10:35
Amapá poderá dispensar o diferencial de alíquotas para a Companhia de Água e Esgoto
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Convênio ICMS - 164 - 18/12/201522/12/2015 - 10:27
Confaz altera regras para uso de EFC por empresa de transporte de passageiros
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 163 - 18/12/201522/12/2015 - 10:22
Aprovadas alterações nas regras da isenção do ICMS para os jogos Rio 2016
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FISCALIZAÇÃO - Convênio ICMS - 162 - 18/12/201522/12/2015 - 10:17
Alterado sistema nacional de identificação, rastreamento e autenticação de mercadorias
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 161 - 18/12/201522/12/2015 - 10:14
PR e PI são autorizados a conceder benefício fiscal para entidades sem fins lucrativos
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Convênio ICMS - 160 - 18/12/201522/12/2015 - 10:12
Fixadas novas regras para geração de arquivos de serviços de comunicação e energia elétrica
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 159 - 18/12/201522/12/2015 - 10:07
Confaz autoriza Minas Gerais a conceder remissão de débitos fiscais
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 158 - 18/12/201522/12/2015 - 09:55
MG é autorizado a conceder regime especial para serviço de telefonia pré-paga
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 157 - 18/12/201522/12/2015 - 09:51
Novos Estados são autorizados a conceder isenção de ICMS para circulação de energia elétrica
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REGIME ESPECIAL - Convênio ICMS - 156 - 18/12/201522/12/2015 - 09:49
Confaz aprova regime especial de ICMS para Companhia Nacional de Abastecimento
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CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ajuste Sinief - 17 - 18/12/201522/12/2015 - 09:41
Nova tabela do CST não entrará em vigor a partir de 1-1-2016
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REGIME ESPECIAL - Ajuste Sinief - 16 - 18/12/201522/12/2015 - 09:23
Prorrogado regime especial para emissão de NF-e em operações com jornais
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COMBUSTÍVEL - Ajuste Sinief - 15 - 18/12/201522/12/2015 - 09:17
Revogada a unificação de obrigações acessórias para empresa ou consórcio de exploração de petróleo
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NOTA FISCAL AVULSA - Ajuste Sinief - 14 - 18/12/201522/12/2015 - 09:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 155 - 11/12/201515/12/2015 - 11:49
Regimes de substituição tributária instituídos antes do Convênio ICMS 92/2015 continuam vigentes
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 154 - 11/12/201515/12/2015 - 11:47
Prorrogada redução do ICMS para operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas
