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Legislação do Estado: SP
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 15458 - 18/06/201420/06/2014 - 11:19
Estabelecimentos deverão divulgar telefone do disque denúncia de violência contra a mulher
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 55229 - 18/06/201420/06/2014 - 11:03
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CERTIDÃO NEGATIVA - Instrução Normativa - 11 - SF/SUREM - 16/06/201417/06/2014 - 17:12
Alteradas regras relativas ao fornecimento de certidões negativas
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 10 - SF/SUREM - 16/06/201417/06/2014 - 16:44
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PRODUTO DE INFORMÁTICA - Resolução - 42 - SF - 13/06/201416/06/2014 - 11:20
Fazenda promove alterações na relação de produtos de informática sujeitos a alíquota de 12%
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Decreto - 55197 - 11/06/201412/06/2014 - 12:16
Subprefeituras fiscalizarão o horário de funcionamento dos bares
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 9 - SF/SUREM - 11/06/201412/06/2014 - 11:29
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 8 - SF/SUREM - 11/06/201412/06/2014 - 11:16
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Decreto - 55196 - 11/06/201412/06/2014 - 10:51
Aprovado o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos
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INFRAÇÃO - Comunicado - 35 - DA - 10/06/201411/06/2014 - 12:00
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 34 - DA - 10/06/201411/06/2014 - 11:43
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 33 - DA - 10/06/201411/06/2014 - 11:34
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TRANSPORTE - Portaria - 47 - DSV/GAB - 10/06/201410/06/2014 - 15:09
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EVENTO ESPORTIVO - Lei - 15456 - 09/06/201410/06/2014 - 14:33
Estado estabelece medidas relativas à Copa do Mundo FIFA 2014
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HOTEL - Lei - 15449 - 09/06/201410/06/2014 - 11:42
Hotéis e congêneres devem identificar crianças e adolescentes hospedados
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TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO - Instrução Normativa - 7 - SF/SUREM - 06/06/201409/06/2014 - 15:23
Município de São Paulo disciplina os procedimentos da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos
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TRANSPORTE COLETIVO - Decreto - 55191 - 06/06/201409/06/2014 - 13:28
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BANCO - Decreto - 55190 - 06/06/201409/06/2014 - 12:04
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FERIADO - Lei - 16009 - 06/06/201409/06/2014 - 11:47
Prefeito dispõe sobre a inaplicabilidade do feriado de 12-6-2014
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 60523 - 06/06/201409/06/2014 - 11:17
Estado dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas nos dias de jogos da Seleção Brasileira
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 15435 - 04/06/201405/06/2014 - 11:10
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INFRAÇÃO - Comunicado - 32 - DA - 02/06/201403/06/2014 - 13:25
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IPVA - Comunicado - 31 - DA - 02/06/201403/06/2014 - 13:20
Secretaria da Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 97 - SF - 31/05/201402/06/2014 - 11:56
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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REGULAMENTO - Decreto - 60499 - 30/05/201402/06/2014 - 11:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 71 - CAT - 30/05/201402/06/2014 - 11:08
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com cimento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 70 - CAT - 30/05/201402/06/2014 - 10:33
CAT dispõe sobre a base de cálculo da ST nas operações com pneumáticos
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 9 - CAT - 29/05/201430/05/2014 - 11:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 69 - CAT - 29/05/201430/05/2014 - 11:02
Prorrogadas as disposições relativas à base de cálculo da ST nas saídas de materiais de construção
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 15428 - 28/05/201429/05/2014 - 16:05
Cardápios de boates, restaurantes e similares deverão alertar sobre o consumo de bebida alcoólica
