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Legislação do Estado: RS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 52690 - 09/11/201510/11/2015 - 11:03
Governo dispensa o ICMS das importações de bens promovidas por instituições de educação
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REGULAMENTO - Decreto - 52689 - 09/11/201510/11/2015 - 10:48
Estado dispõe sobre o regime de substituição tributária com materiais de construção e perfumaria
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 61 - RE - 29/10/201504/11/2015 - 10:53
Sefaz dispensa a autorização para adoção da MVA reduzida nas operações com autopeças
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REGULAMENTO - Decreto - 52677 - 29/10/201503/11/2015 - 10:40
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REGULAMENTO - Decreto - 52676 - 29/10/201503/11/2015 - 10:39
Estado prorroga a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com arroz
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 59 - RE - 28/10/201503/11/2015 - 10:37
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 60 - RE - 28/10/201529/10/2015 - 10:07
Receita Estadual dispõe sobre o limite mensal para fornecimento de querosene
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 58 - RE - 23/10/201529/10/2015 - 10:06
Receita Estadual dispõe sobre o sistema integrado de produção primária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 57 - RE - 19/10/201529/10/2015 - 10:04
Receita inclui código na tabela de Guia de Informação e Apuração de ICMS
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Lei Complementar - 774 - 20/10/201522/10/2015 - 11:09
Município altera normas relativas a NFSE – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 52634 - 21/10/201522/10/2015 - 11:06
Estado admite depósito em dinheiro como garantia de adesão ao sistema especial de pagamento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 52633 - 21/10/201522/10/2015 - 11:05
Governo dispõe sobre o crédito presumido para estabelecimentos recicladores
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REGULAMENTO - Decreto - 52632 - 21/10/201522/10/2015 - 11:03
Rio Grande do Sul atualiza lista de Estados signatários de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 52631 - 21/10/201522/10/2015 - 11:02
Estado concede crédito presumido do ICMS para fabricantes de descartáveis
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REGULAMENTO - Decreto - 52620 - 20/10/201521/10/2015 - 10:14
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 56 - RE - 20/10/201520/10/2015 - 09:52
Sefaz disciplina as normas para o parcelamento de débitos de ICMS
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AERONÁUTICO - Decreto - 52607 - 16/10/201519/10/2015 - 12:50
RS institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Aviação Regional
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 55 - RE - 15/10/201516/10/2015 - 10:16
Receita Estadual disciplina o pagamento do ITCD de 2009 com as alíquotas atuais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 52594 - 14/10/201515/10/2015 - 10:24
Estado impede o parcelamento do ICMS após o período de adesão ao Programa
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 19168 - 08/10/201509/10/2015 - 16:37
Porto Alegre regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal – Refispoa 2015
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REGULAMENTO - Decreto - 52587 - 08/10/201509/10/2015 - 11:44
Governo fixa novas condições para redução do ICMS nas operações com querosene
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REGULAMENTO - Decreto - 52586 - 08/10/201509/10/2015 - 11:42
RICMS é alterado para dispor sobre diferimento e crédito presumido
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 773 - 08/10/201509/10/2015 - 10:18
Porto Alegre institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refispoa 2015
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 54 - RE - 07/10/201508/10/2015 - 10:19
Receita Estadual revoga limite mensal para fornecimento de querosene com redução de ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 53 - RE - 06/10/201507/10/2015 - 10:34
Receita Estadual fixa valores para expedição da carteira de nome social
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 11927 - 01/10/201506/10/2015 - 11:34
Lei que assegura a meia-entrada aos estudantes nos eventos culturais e esportivos é alterada
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 52585 - 05/10/201506/10/2015 - 11:30
Estado transfere o ponto facultativo em comemoração ao dia do Servidor Público
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REGULAMENTO - Decreto - 52581 - 30/09/201501/10/2015 - 10:52
Governo concede redução do ICMS para querosene utilizado na aviação
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 52 - RE - 30/09/201530/09/2015 - 10:25
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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REGULAMENTO - Decreto - 52575 - 29/09/201530/09/2015 - 10:22
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária de combustíveis
