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Legislação do Estado: RS
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REGULAMENTO - Decreto - 54363 - 05/12/201806/12/2018 - 10:34
Revogado dispositivo que tratava da apresentação de documento para regularização cadastral
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REGULAMENTO - Decreto - 54365 - 05/12/201806/12/2018 - 10:09
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 54366 - 05/12/201806/12/2018 - 09:54
Alterada a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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REGULAMENTO - Decreto - 54364 - 05/12/201806/12/2018 - 09:40
Estado dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da NFC-e
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 56 - RE - 04/12/201804/12/2018 - 09:41
Estado dispensa as garantias em caso de parcelamento de débito do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 55 - RE - 29/11/201829/11/2018 - 09:59
Sefaz estabelece normas para quitação ou parcelamento de débito por meio do Refaz 2018
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 54 - RE - 28/11/201828/11/2018 - 11:18
Sefaz altera o prazo para saneamento de irregularidades em programa de autorregularização
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REGULAMENTO - Decreto - 54349 - 26/11/201827/11/2018 - 10:13
Alteradas normas sobre a prestação de serviços de telefonia pré-paga
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REGULAMENTO - Decreto - 54348 - 26/11/201827/11/2018 - 09:19
Governo altera normas e prazos do ICMS devido no mês de dezembro/2018
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 53 - RE - 23/11/201823/11/2018 - 11:41
Sefaz dispõe sobre a emissão de documento na disponibilização de crédito por empresa de telefonia
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 52 - RE - 23/11/201823/11/2018 - 11:38
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 54346 - 21/11/201823/11/2018 - 09:56
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 51 - RE - 22/11/201822/11/2018 - 09:15
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CONVÊNIO - Decreto - 54326 - 19/11/201820/11/2018 - 10:40
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IPVA - Decreto - 54320 - 14/11/201816/11/2018 - 09:13
Governo aprova os percentuais de descontos no IPVA para 2019
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 50 - RE - 14/11/201814/11/2018 - 09:34
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 49 - RE - 14/11/201814/11/2018 - 08:54
Empresas de comunicação que emitem documento em via única devem gerar arquivo eletrônico
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 54318 - 12/11/201813/11/2018 - 11:21
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 48 - RE - 13/11/201813/11/2018 - 10:58
Sefaz estabelece normas para apuração do complemento do ICMS
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CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - Lei - 12467 - 07/11/201812/11/2018 - 16:34
Porto Alegre institui o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados
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CADASTRO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS - Decreto - 54315 - 08/11/201809/11/2018 - 10:31
Estado regulamenta o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras
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REGULAMENTO - Decreto - 54314 - 08/11/201809/11/2018 - 09:16
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REGULAMENTO - Decreto - 54313 - 08/11/201809/11/2018 - 09:14
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REGULAMENTO - Decreto - 54308 - 06/11/201807/11/2018 - 08:06
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre substituição tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 47 - RE - 06/11/201806/11/2018 - 09:38
Receita Estadual dispõe sobre o transporte de bens de estabelecimentos de tecnologia bancária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 46 - RE - 06/11/201806/11/2018 - 09:14
Sefaz inclui estabelecimentos na relação de distribuidores hospitalares
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 54303 - 31/10/201801/11/2018 - 09:42
RS altera a relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 45 - RE - 24/10/201824/10/2018 - 09:44
Receita Estadual esclarece sobre a não incidência do ICMS para livros eletrônicos
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REGULAMENTO - Decreto - 54289 - 18/10/201819/10/2018 - 10:15
RICMS é alterado para dispor sobre a não incidência para livros eletrônicos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 44 - RE - 15/10/201817/10/2018 - 10:07
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
