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Legislação do Estado: RN
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 3 - SET - 28/06/202401/07/2024 - 09:47
Fixados valores de referência nas operações com água mineral, água purificada adicionada de sais
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REGULAMENTO - Decreto - 33737 - 26/06/202427/06/2024 - 11:54
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REGULAMENTO - Decreto - 33725 - 21/06/202424/06/2024 - 09:02
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 22/06/202424/06/2024 - 07:22
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Julho/2024
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 2 - SET - 19/06/202420/06/2024 - 09:00
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 23/05/202423/05/2024 - 07:46
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Junho/2024
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 25/04/202412/05/2024 - 20:12
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Maio/2024
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 33477 - 01/04/202405/04/2024 - 15:05
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 02/04/202404/04/2024 - 08:38
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Abril/2024
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Instrução Normativa - 1 - SEI - 26/03/202427/03/2024 - 11:45
Fazenda esclarece a forma de tributação do ICMS cobrado a título da diferença de alíquotas
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REGULAMENTO - Decreto - 33456 - 21/03/202422/03/2024 - 15:45
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REGULAMENTO - Decreto - 33396 - 01/03/202412/03/2024 - 10:26
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REGULAMENTO - Decreto - 33399 - 04/03/202405/03/2024 - 10:06
Regulamentro do ICMS á alterado para dispor sobre a informação do registro 1601 da EFD
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REGULAMENTO - Decreto - 33396 - 01/03/202404/03/2024 - 10:37
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 27/02/202427/02/2024 - 09:52
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Março/2024
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REGULAMENTO - Decreto - 33349 - 07/02/202408/02/2024 - 10:22
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REGULAMENTO - Decreto - 33331 - 26/01/202429/01/2024 - 10:19
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 26/01/202426/01/2024 - 09:00
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Fevereiro/2024
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 1 - SEFAZ - 23/01/202424/01/2024 - 08:00
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CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO - Decreto - 33330 - 22/01/202423/01/2024 - 14:41
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REGULAMENTO - Decreto - 33329 - 22/01/202423/01/2024 - 14:36
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REGULAMENTO - Decreto - 33328 - 22/01/202423/01/2024 - 14:33
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REGULAMENTO - Decreto - 33327 - 22/01/202423/01/2024 - 14:29
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SELO FISCAL - Decreto - 33324 - 09/01/202410/01/2024 - 09:48
Governador altera normas relativas ao selo fiscal para operações com água mineral
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IPTU - Portaria - 89 - SEMUT - 22/12/202305/01/2024 - 10:25
Natal aprova o calendário dos vencimentos do IPTU, TAXA DE LIXO e COSIP para 2024
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REGULAMENTO - Decreto - 33321 - 04/01/202405/01/2024 - 09:32
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IPVA - Portaria - 1155 - SEI - 26/12/202327/12/2023 - 09:58
Fixados valores e prazos para recolhimento do IPVA para 2024
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 20/12/202320/12/2023 - 09:13
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Janeiro/2024
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 6 - SEFAZ - 18/12/202319/12/2023 - 09:23
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OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 05/12/202305/12/2023 - 09:25
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Dezembro/2023
