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Legislação do Estado: RN
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 13415 - 30/06/202501/07/2025 - 11:51
Natal prorroga prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34675 - 27/06/202530/06/2025 - 15:20
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 2 - PGE/SEFAZ - 25/06/202526/06/2025 - 11:07
PGE e SEFAZ disciplinam a transação resolutiva de litígios relacionados a débitos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 2 - SEFAZ - 25/06/202526/06/2025 - 09:36
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EXECUÇÃO FISCAL - Decreto - 13411 - 23/06/202525/06/2025 - 10:27
Natal dispõe sobre a atualização dos limites mínimos para o ajuizamento das execuções fiscais
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SEF - 24/06/202525/06/2025 - 07:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 1 - SEFAZ - 18/06/202520/06/2025 - 07:30
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REGULAMENTO - Decreto - 34657 - 17/06/202518/06/2025 - 16:51
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 34606 - 30/05/202502/06/2025 - 15:07
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REGULAMENTO - Decreto - 34590 - 26/05/202527/05/2025 - 10:00
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REGULAMENTO - Decreto - 34586 - 22/05/202523/05/2025 - 15:45
Regulamento do ICMS é alterado para implementar regras aprovadas pelo Confaz
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SEF - 20/05/202520/05/2025 - 07:47
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TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Portaria - 35 - SEFIN - 08/05/202509/05/2025 - 10:04
Natal dispõe sobre o vencimento da Taxa de Vigilância Sanitária para o exercício de 2025
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REGULAMENTO - Decreto - 34526 - 30/04/202505/05/2025 - 15:26
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REGULAMENTO - Decreto - 34525 - 30/04/202505/05/2025 - 15:22
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Decreto - 34520 - 29/04/202530/04/2025 - 15:32
Decreto dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo
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DÉBITO FISCAL - Lei - 12145 - 29/04/202530/04/2025 - 15:26
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 13355 - 16/04/202517/04/2025 - 10:33
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OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SEF - 16/04/202516/04/2025 - 09:43
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 34449 - 31/03/202501/04/2025 - 10:41
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 34447 - 28/03/202531/03/2025 - 16:36
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RESTITUIÇÃO - Lei - 12111 - 28/03/202531/03/2025 - 10:12
Rio Grande do Norte Lança Programa "Tax Free" para Impulsionar Turismo Estrangeiro
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SEF - 22/03/202525/03/2025 - 15:24
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Decreto - 13327 - 24/03/202525/03/2025 - 13:59
Natal dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF)
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IPVA - Portaria - 286 - SEI - 21/03/202525/03/2025 - 13:40
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REGULAMENTO - Decreto - 34410 - 14/03/202517/03/2025 - 14:43
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REGULAMENTO - Decreto - 34403 - 13/03/202514/03/2025 - 11:12
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre devoluções de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 34402 - 13/03/202514/03/2025 - 11:10
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REGULAMENTO - Decreto - 34390 - 07/03/202510/03/2025 - 08:34
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEF - 22/02/202523/02/2025 - 12:31
