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Legislação do Estado: PR
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REGULAMENTO - Decreto - 4756 - 03/08/201604/08/2016 - 21:08
RICMS é alterado com relação aos serviços de comunicação e à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 75 - CRE - 28/07/201602/08/2016 - 19:43
Fazenda altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 77 - CRE - 29/07/201602/08/2016 - 19:36
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 74 - CRE - 27/07/201601/08/2016 - 15:37
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 72 - CRE - 18/08/201601/08/2016 - 15:32
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para agosto/2016
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1444 - SEFA - 18/08/201601/08/2016 - 15:23
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REGULAMENTO - Decreto - 4736 - 27/07/201629/07/2016 - 07:33
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 70 - CRE - 13/07/201625/07/2016 - 20:44
Receita altera códigos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 73 - CRE - 20/07/201625/07/2016 - 20:13
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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REGULAMENTO - Decreto - 4614 - 18/07/201619/07/2016 - 09:58
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 4612 - 18/07/201619/07/2016 - 09:51
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 4611 - 18/07/201619/07/2016 - 09:39
Substituição Tributária: Estado altera o parcelamento de débitos
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 71 - CRE - 13/07/201618/07/2016 - 09:14
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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CADASTRO - Norma de Procedimento Fiscal - 69 - CRE - 11/07/201613/07/2016 - 16:12
Receita Estadual altera regras relativas ao cadastro de contribuintes
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 68 - CRE - 07/07/201611/07/2016 - 07:45
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 67 - CRE - 06/07/201611/07/2016 - 07:37
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Decreto - 574 - 04/07/201606/07/2016 - 07:56
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1443 - SEFA - 10/06/201605/07/2016 - 14:04
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 59 - CRE - 10/06/201605/07/2016 - 14:00
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para julho/2016
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 66 - CRE - 30/06/201605/07/2016 - 13:56
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 64 - CRE - 29/06/201605/07/2016 - 13:49
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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REGULAMENTO - Decreto - 4434 - 29/06/201601/07/2016 - 07:36
Governo concede regime especial de atribuição de contribuinte substituto
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REGULAMENTO - Decreto - 4433 - 29/06/201601/07/2016 - 07:25
Estado altera o RICMS com relação aos serviços de comunicação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 63 - CRE - 23/06/201628/06/2016 - 11:39
Fazenda altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 62 - CRE - 22/06/201627/06/2016 - 07:27
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 61 - CRE - 17/06/201621/06/2016 - 10:03
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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GUIA DE IMFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - Norma de Procedimento Fiscal - 60 - CRE - 13/06/201620/06/2016 - 07:53
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 58 - CRE - 13/06/201614/06/2016 - 07:22
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 57 - CRE - 02/06/201609/06/2016 - 14:24
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 54 - CRE - 31/05/201606/06/2016 - 22:27
Fazenda altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
