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Legislação do Estado: PR
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 97 - CRE - 30/09/201604/10/2016 - 06:52
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 96 - CRE - 30/09/201604/10/2016 - 06:42
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1446 - SEFA - 19/09/201603/10/2016 - 07:39
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de outubro/2016
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 92 - CRE - 19/09/201603/10/2016 - 07:35
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para outubro/2016
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 1339 - SEFA - 28/09/201630/09/2016 - 15:30
Estabelecidas regras para o desconto no pagamento antecipado do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18879 - 27/09/201630/09/2016 - 15:20
Estado introduz diversas alterações na legislação tributária
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 5159 - 27/09/201628/09/2016 - 11:15
Estado dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento antecipado do ICMS
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 93 - CRE - 21/09/201627/09/2016 - 06:47
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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REGULAMENTO - Decreto - 5099 - 21/09/201622/09/2016 - 09:43
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 91 - CRE - 14/09/201619/09/2016 - 09:07
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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REGULAMENTO - Decreto - 5063 - 15/09/201619/09/2016 - 08:37
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REGULAMENTO - Decreto - 5063 - 15/09/201616/09/2016 - 19:49
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REGULAMENTO - Decreto - 5062 - 15/09/201616/09/2016 - 19:44
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 5061 - 15/09/201616/09/2016 - 19:35
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REGULAMENTO - Decreto - 5023 - 14/09/201616/09/2016 - 12:00
Governo concede diferimento parcial do ICMS para operações com cerveja
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 90 - CRE - 09/09/201614/09/2016 - 07:24
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Norma de Procedimento Fiscal - 89 - CRE - 02/09/201613/09/2016 - 11:29
Alterados procedimentos relativos ao cadastro de contribuintes
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AIDF- AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Norma de Procedimento Fiscal - 87 - CRE - 02/09/201613/09/2016 - 11:12
Receita Estadual altera regras relativas à solicitação da AIDF
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 88 - CRE - 05/09/201606/09/2016 - 14:29
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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REGULAMENTO - Decreto - 4987 - 31/08/201602/09/2016 - 09:14
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 86 - CRE - 31/08/201602/09/2016 - 09:04
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 82 - CRE - 22/08/201601/09/2016 - 18:34
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para setembro/2016
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1445 - SEFA - 22/08/201601/09/2016 - 18:28
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de setembro/2016
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 84 - CRE - 25/08/201601/09/2016 - 18:23
Fazenda altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 83 - CRE - 25/08/201631/08/2016 - 09:06
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 81 - CRE - 17/08/201625/08/2016 - 09:39
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 78 - CRE - 02/08/201619/08/2016 - 11:26
Fazenda altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 80 - CRE - 12/08/201617/08/2016 - 07:55
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 79 - CRE - 08/08/201612/08/2016 - 07:56
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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REGULAMENTO - Decreto - 4772 - 09/08/201611/08/2016 - 07:55
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferencial de alíquota e à DeSTDA
