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Legislação do Estado: PR
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 71 - CRE - 29/06/201704/07/2017 - 09:18
Receita Estadual altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 70 - CRE - 28/06/201704/07/2017 - 09:13
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 966 - SEFA - 28/06/201703/07/2017 - 10:14
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com diversas mercadorias
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 67 - CRE - 20/06/201730/06/2017 - 09:31
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para julho/2017
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1455 - SEFA - 20/06/201730/06/2017 - 09:28
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 69 - CRE - 26/06/201729/06/2017 - 14:03
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CRÉDITO - Decreto - 7224 - 27/06/201729/06/2017 - 13:57
Estado dispõe sobre a limitação de crédito em operações interestaduais
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REGULAMENTO - Decreto - 7221 - 27/06/201729/06/2017 - 13:50
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com papel cartão
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REGULAMENTO - Decreto - 7225 - 27/06/201729/06/2017 - 08:24
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 68 - CRE - 23/06/201727/06/2017 - 11:01
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 66 - CRE - 14/06/201720/06/2017 - 09:54
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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REGULAMENTO - Decreto - 7164 - 14/06/201719/06/2017 - 12:16
Governo concede crédito presumido do ICMS para saídas destinadas a São Paulo
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 65 - CRE - 09/06/201713/06/2017 - 10:01
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Norma de Procedimento Fiscal - 64 - CRE - 06/06/201708/06/2017 - 10:56
Receita Estadual altera normas para o uso do CT-e para outros serviços
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DOCUMENTO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 63 - CRE - 06/06/201708/06/2017 - 10:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 753 - SEFA - 31/05/201706/06/2017 - 10:08
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com produtos alimentícios
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 62 - CRE - 01/06/201706/06/2017 - 10:02
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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INCENTIVO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 61 - CRE - 31/05/201702/06/2017 - 14:39
Receita Estadual dispõe sobre a concessão de benefícios no âmbito do PROFICE
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 60 - CRE - 31/05/201702/06/2017 - 14:33
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 7030 - 30/05/201731/05/2017 - 16:50
Governo regulamenta a fiscalização e formalização de créditos tributários
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REGULAMENTO - Decreto - 7023 - 30/05/201731/05/2017 - 16:32
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REGULAMENTO - Decreto - 7022 - 30/05/201731/05/2017 - 16:20
Governador implementa no RICMS diversas disposições aprovadas pelo Confaz
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 57 - CRE - 25/05/201730/05/2017 - 16:07
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 58 - CRE - 25/05/201730/05/2017 - 15:08
Receita Estadual altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1454 - SEFA - 19/05/201729/05/2017 - 08:37
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 55 - CRE - 19/05/201729/05/2017 - 08:34
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para junho/2017
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BENEFÍCIO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal Conjunta - 1 - CRE/ASEC - 22/05/201724/05/2017 - 14:04
Estabelecidos procedimentos relativos ao Programa Paraná Competitivo
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 56 - CRE - 19/05/201723/05/2017 - 11:00
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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REGULAMENTO - Decreto - 6910 - 17/05/201718/05/2017 - 18:04
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 54 - CRE - 15/05/201717/05/2017 - 10:49
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
