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Legislação do Estado: PR
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 100 - CRE - 11/09/201714/09/2017 - 09:52
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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FISCALIZAÇÃO - Lei Complementar - 103 - 31/08/201701/09/2017 - 12:18
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 89 - CRE - 21/08/201701/09/2017 - 12:05
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para setembro/2017
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1457 - SEFA - 21/08/201701/09/2017 - 12:02
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de setembro/2017
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 97 - CRE - 28/08/201730/08/2017 - 17:40
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 94 - CRE - 25/08/201730/08/2017 - 17:34
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CADASTRO - Norma de Procedimento Fiscal - 93 - CRE - 24/08/201730/08/2017 - 17:26
Receita Estadual altera procedimentos para o cadastro de contribuintes do setor de combustíveis
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CADASTRO - Norma de Procedimento Fiscal - 92 - CRE - 24/08/201730/08/2017 - 17:12
Estabelecidas normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 96 - CRE - 28/08/201730/08/2017 - 09:14
Receita Estadual altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 95 - CRE - 25/08/201729/08/2017 - 09:43
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 90 - CRE - 23/08/201728/08/2017 - 11:59
Fazenda altera normas relativas à geração do arquivo digital da EFD
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 88 - CRE - 18/08/201722/08/2017 - 15:28
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 87 - CRE - 11/08/201715/08/2017 - 08:38
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Norma de Procedimento Fiscal - 85 - CRE - 10/08/201714/08/2017 - 11:50
Receita Estadual dispõe sobre isenções para veículos destinados a deficientes
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 86 - CRE - 04/08/201708/08/2017 - 11:36
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 81 - CRE - 27/07/201701/08/2017 - 12:34
Receita Estadual altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 84 - CRE - 28/07/201701/08/2017 - 12:29
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 83 - CRE - 28/07/201701/08/2017 - 12:26
Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 79 - CRE - 18/07/201731/07/2017 - 14:44
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para agosto/2017
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1456 - SEFA - 18/07/201731/07/2017 - 14:40
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 80 - CRE - 24/07/201725/07/2017 - 08:25
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 993 - SEFA - 05/07/201719/07/2017 - 09:22
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 78 - CRE - 14/07/201718/07/2017 - 09:48
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 18775 - 06/07/201714/07/2017 - 10:52
Estado dispõe sobre a qualidade do papel utilizado na impressão de comprovantes ao consumidor
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 76 - CRE - 11/07/201714/07/2017 - 10:05
Receita Estadual altera tabela de valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 7340 - 12/07/201713/07/2017 - 14:01
Governo cria benefício fiscal para empresas de comércio eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 7339 - 12/07/201713/07/2017 - 13:57
Esrado altera o RICMS com relação à concessão de regimes especiais
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 75 - CRE - 07/07/201711/07/2017 - 11:58
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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SIMPLES NACIONAL - Norma de Procedimento Fiscal - 74 - CRE - 05/07/201707/07/2017 - 17:30
Receita Estadual estabelece os procedimentos fiscais para exclusão do Simples Nacional
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 73 - CRE - 30/06/201705/07/2017 - 12:08
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
