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Legislação do Estado: PB
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ALVARÁ - Lei - 13436 - 19/06/201718/07/2017 - 11:49
João Pessoa dispõe sobre a cassção do alvará de postos de combustíveis
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 192 - GSER - 11/07/201718/07/2017 - 11:28
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 174 - GSER - 29/06/201718/07/2017 - 11:22
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 16 - SEREM - 21/06/201730/06/2017 - 20:56
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 14 - SEREM - 19/06/201730/06/2017 - 20:51
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 166 - GSER - 22/06/201729/06/2017 - 20:53
Receita dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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RECOLHIMENTO - Portaria - 165 - GSER - 22/06/201729/06/2017 - 20:45
Receita dispõe sobre o recolhimento do ICMS em operações interestaduais
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SELO FISCAL - Portaria - 161 - GSER - 20/06/201722/06/2017 - 16:45
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 158 - GSER - 19/06/201720/06/2017 - 12:10
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IPVA - Lei - 10912 - 12/06/201718/06/2017 - 20:50
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REGULAMENTO - Decreto - 37447 - 12/06/201718/06/2017 - 20:46
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ISENÇÃO - Decreto - 37446 - 12/06/201718/06/2017 - 20:38
Estado dispõe sobre a isenção para veículos destinados ao uso como táxi
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ISENÇÃO - Decreto - 37444 - 12/06/201718/06/2017 - 20:28
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VALOR ADICIONADO - Portaria - 146 - GSER - 06/06/201707/06/2017 - 17:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 145 - SER - 05/06/201706/06/2017 - 11:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 143 - SER - 02/06/201705/06/2017 - 11:29
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 142 - GSER - 01/06/201702/06/2017 - 08:16
Receita dispõe sobre a substituição tributária com água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 37417 - 30/05/201701/06/2017 - 20:15
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REGULAMENTO - Decreto - 37416 - 30/05/201701/06/2017 - 20:11
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REGULAMENTO - Decreto - 37415 - 30/05/201701/06/2017 - 20:07
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VEÍCULO USADO - Decreto - 37411 - 30/05/201701/06/2017 - 20:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 136 - SER - 29/05/201701/06/2017 - 11:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37414 - 30/05/201731/05/2017 - 18:20
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VEÍCULO - Decreto - 37413 - 30/05/201731/05/2017 - 18:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37412 - 30/05/201731/05/2017 - 18:06
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 37410 - 30/05/201731/05/2017 - 18:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37409 - 30/05/201731/05/2017 - 17:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37408 - 30/05/201731/05/2017 - 17:50
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 13 - SEREM - 18/05/201729/05/2017 - 09:36
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 132 - GSER - 23/05/201724/05/2017 - 11:00
