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Legislação do Estado: MS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2707 - SAT - 27/09/201930/09/2019 - 11:48
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2706 - SAT - 24/09/201925/09/2019 - 10:15
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3038 - SEFAZ - 13/09/201924/09/2019 - 07:42
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REGULAMENTO - Decreto - 15284 - 18/09/201919/09/2019 - 17:50
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GADO - Decreto - 15283 - 18/09/201919/09/2019 - 17:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2705 - SAT - 18/09/201919/09/2019 - 09:44
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2704 - SAT - 18/09/201919/09/2019 - 09:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2703 - SAT - 18/09/201919/09/2019 - 09:34
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2701 - SAT - 16/09/201917/09/2019 - 10:43
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5390 - 06/09/201909/09/2019 - 11:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2700 - SAT - 05/09/201906/09/2019 - 10:22
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2699 - SAT - 02/09/201905/09/2019 - 14:31
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REGULAMENTO - Decreto - 15276 - 28/08/201902/09/2019 - 14:16
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 13971 - 22/08/201928/08/2019 - 16:02
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RECOLHIMENTO - Resolução - 3034 - SEFAZ - 19/08/201927/08/2019 - 08:39
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3035 - SEFAZ - 19/08/201923/08/2019 - 11:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2698 - SAT - 22/08/201923/08/2019 - 08:07
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2697 - SAT - 15/08/201918/08/2019 - 10:09
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 357 - 13/08/201914/08/2019 - 09:23
Campo Grande prorroga o prazo de adesão ao Programa de Pagamento Incentivado
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2696 - SAT - 12/08/201913/08/2019 - 11:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2695 - SAT - 12/08/201913/08/2019 - 07:58
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REGULAMENTO - Decreto - 15265 - 05/08/201909/08/2019 - 11:27
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 3033 - SEFAZ - 01/08/201905/08/2019 - 10:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2694 - SAT - 29/07/201930/07/2019 - 10:16
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2693 - SAT - 25/07/201929/07/2019 - 14:43
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TRIBUTO ESTADUAL - Resolução - 3028 - SEFAZ - 05/07/201929/07/2019 - 14:14
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3030 - SEFAZ - 12/07/201919/07/2019 - 08:36
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5371 - 17/07/201918/07/2019 - 08:58
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EXPORTAÇÃO - Decreto - 15248 - 24/06/201914/07/2019 - 11:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2692 - SAT - 11/07/201912/07/2019 - 08:37
