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Legislação do Estado: MS
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 15315 - 26/11/201927/11/2019 - 12:08
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 15314 - 26/11/201927/11/2019 - 12:04
Estado dispõe sobre o crédito presumido nas operações com leite
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3052 - SEFAZ - 12/11/201925/11/2019 - 10:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2719 - SAT - 20/11/201921/11/2019 - 09:38
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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IPTU - Decreto - 14056 - 19/11/201920/11/2019 - 16:43
Campo Grande dispõe sobre o recolhimento do IPTU e da Taxa de Lixo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2718 - SAT - 19/11/201920/11/2019 - 16:34
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias
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DÉBITO FISCAL - Lei - 5434 - 13/11/201914/11/2019 - 10:57
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IPVA - Decreto - 15308 - 11/11/201912/11/2019 - 12:07
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IPVA - Decreto - 15307 - 11/11/201912/11/2019 - 12:04
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 15306 - 11/11/201912/11/2019 - 11:52
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2717 - SAT - 08/11/201911/11/2019 - 17:20
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 364 - 07/11/201908/11/2019 - 12:32
Campo Grande cria o Programa “Refis Natalino” para pagamento de crédito tributário ou não tributário
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2715 - SAT - 07/11/201908/11/2019 - 10:57
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2714 - SAT - 04/11/201905/11/2019 - 09:27
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2712 - SAT - 30/10/201903/11/2019 - 10:10
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REGULAMENTO - Decreto - 15301 - 29/10/201903/11/2019 - 09:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2713 - SAT - 31/10/201901/11/2019 - 12:34
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias
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INCIDÊNCIA - Lei Complementar - 363 - 24/10/201925/10/2019 - 15:24
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3046 - SEFAZ - 17/10/201925/10/2019 - 15:16
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RECOLHIMENTO - Resolução - 3048 - SEFAZ - 17/10/201925/10/2019 - 09:55
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 15297 - 22/10/201924/10/2019 - 21:47
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 617 - 22/10/201924/10/2019 - 07:19
Mato Grosso do Sul ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF
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REGULAMENTO - Decreto - 15293 - 07/10/201909/10/2019 - 11:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2711 - SAT - 08/10/201909/10/2019 - 09:04
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 15295 - 07/10/201909/10/2019 - 08:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2710 - SAT - 07/10/201908/10/2019 - 08:19
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 15295 - 07/10/201908/10/2019 - 08:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2709 - SAT - 03/10/201904/10/2019 - 08:28
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 15288 - 30/09/201901/10/2019 - 14:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2708 - sat - 30/09/201901/10/2019 - 07:28
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com fraldas e farinha de trigo
