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Sefaz esclarece sobre a dispensa da lavratura de auto de infração
Sefaz dispõe sobre o Cupom Fiscal Eletrônico emitido em duplicidade
CE dispõe sobre a inscrição de contribuinte localizado em outra Unidade da Federação
Fixados procedimentos para retificação de notas fiscais no sistema de trânsito de mercadoria
Fazenda altera a lista de produtos de informática sujeitos à substituição tributária
CE dispõe sobre a compensação de créditos decorrentes de equipamentos de energia solar e eólica
Governador esclarece sobre o expediente nas repartições no período de carnaval
Estado dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do comprador no documento fiscal
Estado dispõe sobre a substituição tributária para operações com tecidos e produtos de aviamento
Ceará dispõe sobre as operações e prestações destinadas ao exterior
Estado altera procedimentos para operações e prestações destinadas ao exterior
CE dispõe sobre a venda de mercadorias realizadas nas modalidades showroom ou exposição itinerante
Governo dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
Estado dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS
Estado dispõe sobre a ratificação de documentos fiscais no Setran
Sefaz altera o prazo para autorregularização de ME e EPP optantes pelo Simples Nacional
Prefeito de Fortaleza decreta ponto facultativo nas repartições públicas
Aprovada Lei que concede anistia de débitos do IPVA e do Detran
Aprovada Lei que proíbe a utilização de canudos plásticos no Município de Fortaleza
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
Estado concede parcelamento do ICMS das vendas a prazo realizadas por varejistas