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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 26 - COTEPE/PMPF - 23/07/202126/07/2021 - 10:12
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 25 - COTEPE/PMPF - 22/07/202123/07/2021 - 09:27
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 6 - CONFAZ - 19/07/202121/07/2021 - 10:03
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 45 - 14/07/202116/07/2021 - 10:40
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 94 - CONFAZ - 08/07/202116/07/2021 - 10:21
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CONVÊNIO - Ato - 15 - CONFAZ - 14/07/202115/07/2021 - 09:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 24 - COTEPE/PMPF - 13/07/202114/07/2021 - 10:03
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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GÁS NATURAL - Ajuste Sinief - 22 - 08/07/202113/07/2021 - 09:11
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 21 - 08/07/202112/07/2021 - 09:53
Alterado Ato que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 20 - 08/07/202112/07/2021 - 09:51
NFC-e: Confaz esclarece sobre a identificação do intermediário ou agenciador da transação
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 19 - 08/07/202112/07/2021 - 09:44
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CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO - Ajuste Sinief - 18 - 08/07/202112/07/2021 - 09:42
Alterado Ato que aprovou nova relação de Códigos Fiscais de Operações e Prestações
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ajuste Sinief - 17 - 08/07/202112/07/2021 - 09:41
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VEÍCULO - Ajuste Sinief - 16 - 08/07/202112/07/2021 - 09:38
Alterado Ato que estabelece normas nas operações com veículos que tenham retorno simbólico
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ajuste Sinief - 15 - 08/07/202112/07/2021 - 09:36
Alterado Ato que concede tratamento diferenciado no transporte realizado por meio de gasoduto
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 14 - 08/07/202112/07/2021 - 09:33
Alterado Ato que instituiu a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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ASSISTÊNCIA TÉCNICA - Ajuste Sinief - 13 - 08/07/202112/07/2021 - 09:31
Confaz dispõe sobre a movimentação de peças para serviços de assistência técnica
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CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO - Ajuste Sinief - 12 - 08/07/202112/07/2021 - 09:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 23 - COTEPE/PMPF - 09/07/202112/07/2021 - 09:18
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 118 - 08/07/202109/07/2021 - 09:56
Distrito Federal poderá conceder crédito presumido para empresas de energia e de comunicação
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 117 - 08/07/202109/07/2021 - 09:54
Paraná poderá instituir programa de parcelamento de débitos tributários
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Convênio ICMS - 111 - 08/07/202109/07/2021 - 09:53
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 112 - 08/07/202109/07/2021 - 09:53
AL e MA poderão conceder isenção do imposto nas saídas internas com polpa de fruta
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 113 - 08/07/202109/07/2021 - 09:53
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 114 - 08/07/202109/07/2021 - 09:53
Confaz dispõe sobre a redução da base de cálculo em operações com veículos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 115 - 08/07/202109/07/2021 - 09:53
MT e RS poderão conceder parcelamento de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 116 - 08/07/202109/07/2021 - 09:53
Tocantins poderá instituir Programa de Recuperação de Créditos Fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 108 - 08/07/202109/07/2021 - 09:53
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 109 - 08/07/202109/07/2021 - 09:53
Confaz altera disposições relativas aos benefícios concedidos no âmbito do Repetro-Sped
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REGIME ESPECIAL - Convênio ICMS - 110 - 08/07/202109/07/2021 - 09:53
Alterado Ato que disciplina a concessão de regimes especiais para documentos fiscais
