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Legislação de Todos os Estados
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 20 - CONFAZ - 02/12/202103/12/2021 - 10:32
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 87 - COTEPE/ICMS - 01/12/202102/12/2021 - 09:52
Confaz altera as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 86 - COTEPE/ICMS - 01/12/202102/12/2021 - 09:50
Confaz divulga os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2022
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DECLARAÇÃO - Ato - 83 - COTEPE/ICMS - 01/12/202102/12/2021 - 09:47
Estabelecidas as epecificações técnicas para a emissão da Declaração de Conteúdo eletrônica
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 33 - CONFAZ - 30/11/202101/12/2021 - 10:25
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 19 - CONFAZ - 18/11/202130/11/2021 - 09:49
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 32 - CONFAZ - 24/11/202125/11/2021 - 09:44
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 31 - CONFAZ - 18/11/202119/11/2021 - 11:13
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 203 - 18/11/202119/11/2021 - 11:10
Tocantins poderá instituir Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 202 - 18/11/202119/11/2021 - 11:09
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 201 - 18/11/202119/11/2021 - 11:08
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 200 - 18/11/202119/11/2021 - 11:06
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 199 - 18/11/202119/11/2021 - 11:05
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ajuste Sinief - 41 - 11/11/202118/11/2021 - 11:10
Alterado Ato que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD
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ISENÇÃO - Ajuste Sinief - 40 - 01/10/202118/11/2021 - 11:08
Alterado Ato que dispõe sobre a isenção do ICMS no programa Fome Zero
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INCENTIVO FISCAL - Convênio ICMS - 198 - 11/11/202112/11/2021 - 09:39
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 193 - 11/11/202112/11/2021 - 09:37
Alterado ato que dispõe sobre programa de parcelamento de débitos do ICMS no Ceará
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 194 - 11/11/202112/11/2021 - 09:37
Alterado ato que dispõe sobre programa de parcelamento de débitos do ICMS no Paraná
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 195 - 11/11/202112/11/2021 - 09:37
Alterado Ato que dispõe sobre a dispensa de débitos de beneficiários do Prodepe
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 196 - 11/11/202112/11/2021 - 09:37
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 197 - 11/11/202112/11/2021 - 09:37
Alterado Ato que autoriza Santa Catarina a conceder benefícios em operações com energia elétrica
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 30 - Confaz - 09/11/202110/11/2021 - 10:13
Confaz ratifica Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 39 - Cotepe/PMPF - 05/11/202108/11/2021 - 10:20
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 192 - 29/10/202101/11/2021 - 08:41
Confaz dispõe sobre os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 74 - COTEPE/ICMS - 28/10/202129/10/2021 - 08:57
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 28 - CONFAZ - 27/10/202128/10/2021 - 09:40
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 27 - CONFAZ - 25/10/202126/10/2021 - 08:43
Ratificadas disposições previstas em Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 38 - COTEPE/PMPF - 22/10/202125/10/2021 - 10:36
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 191 - 20/10/202122/10/2021 - 11:02
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 190 - 20/10/202122/10/2021 - 10:59
Revigorado Ato que autoriza a concessão de anistia parcial de débitos do imposto
