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Legislação de Todos os Estados
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ARMAZÉM GERAL - Protocolo ICMS - 88 - 27/09/201330/09/2013 - 14:17
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TABELA PRÁTICA - Despacho - 195 - 26/09/201327/09/2013 - 18:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 194 - CONFAZ - 25/09/201326/09/2013 - 11:59
Adiada a aplicação de Protocolos ICMS celebrados entre os Estados de São Paulo e Sergipe
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 19 - CONFAZ - 25/09/201326/09/2013 - 11:37
Ratificados nacionalmente diversos Convênios ICMS celebrados recentemente
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 18 - CONFAZ - 25/09/201326/09/2013 - 11:21
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 39 - COTEPE/ICMS - 20/09/201325/09/2013 - 13:28
Alteradas as especificações de sistemas de autenticação e transmissão de cupom fiscal eletrônico
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PRODUTO ALIMENTÍCIO - Ato - 38 - COTEPE/ICMS - 20/09/201325/09/2013 - 11:59
Divulgados preços de produtos derivados da farinha de trigo para cálculo do ICMS
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FORMULÁRIO DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTO AUXILIAR DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 37 - COTEPE/ICMS - 20/09/201325/09/2013 - 11:45
Alteradas disposições relativas às especificações técnicas do FS-DA – Formulário de Segurança
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 36 - COTEPE/ICMS - 20/09/201325/09/2013 - 11:29
Confaz divulga os prazos de transmissão do SCANC para o ano de 2014
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 34 - COTEPE/ICMS - 20/09/201325/09/2013 - 11:08
Divulgadas as unidades federadas às quais não se aplica o recolhimento do ICMS antes da saída do AEH
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ato - 33 - COTEPE/ICMS - 20/09/201325/09/2013 - 10:55
Aprovada a versão 2.0 do MOC-CT-e - Manual de Orientação do Contribuinte
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - COTEPE/PMPF - 23/09/201324/09/2013 - 11:23
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ARMAZÉM GERAL - Protocolo ICMS - 87 - 16/09/201317/09/2013 - 11:59
Confaz dispõe operações realizadas por indústrias localizadas na Zona Franca de Manaus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 185 - CONFAZ - 16/09/201317/09/2013 - 10:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - COTEPE/MVA - 10/09/201311/09/2013 - 11:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - COTEPE/PMPF - 10/09/201311/09/2013 - 11:03
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ALÍQUOTA - Resolução - 66 - Camex - 09/09/201310/09/2013 - 10:35
Camex altera relação de bens e mercadorias importadas sem símilar nacional
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 110 - 05/09/201306/09/2013 - 13:52
PE é autorizado a conceder parcelamento especial de débitos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 109 - 05/09/201306/09/2013 - 13:38
Confaz adia a aplicação de novas regras de controle das operações interestaduais com combustíveis
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 108 - 05/09/201306/09/2013 - 13:25
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 107 - 05/09/201306/09/2013 - 13:16
Confaz autoriza o Estado de Goiás a instituir programa para quitação de débitos fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 106 - 05/09/201306/09/2013 - 13:00
DF é autorizado a conceder benefício para saídas interestaduais de sucatas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - Cotepe/ICMS - 03/09/201304/09/2013 - 12:14
Aprovado manual de instruções das operações interestaduais com Gás Liquefeito de Gás Natural
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Protocolo ICMS - 86 - 03/09/201304/09/2013 - 11:48
Confaz relaciona Estados que não aplicam regras para análise de ECF
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 177 - Confaz - 02/09/201303/09/2013 - 11:55
Alagoas adia a aplicação da substituição tributária para eletrodomésticos e eletroeletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 85 - 26/07/201303/09/2013 - 11:46
ES vai aderir a substituição tributária para operações com gás liquefeito derivado de gás natural
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Protocolo ICMS - 84 - 02/09/201303/09/2013 - 11:12
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Protocolo ICMS - 83 - 02/09/201303/09/2013 - 11:03
Confaz altera regras da comissão para apuração de irregularidades em ECF
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 82 - 02/09/201303/09/2013 - 10:46
Alterados procedimentos para as operações interestaduais com gás liquefeito derivado de gás natural
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NÃO INCIDÊNCIA - Convênio ICMS - 105 - 30/08/201302/09/2013 - 13:07
Confaz altera o início da vigência do sistema de registro e controle das operações com papel imune
