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Legislação de Todos os Estados
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CRÉDITO - Convênio ICMS - 23 - 21/03/201426/03/2014 - 13:22
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 22 - 21/03/201426/03/2014 - 13:20
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 21 - 21/03/201426/03/2014 - 13:17
RJ é autorizado a criar programa para parcelamento de débitos de ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 20 - 21/03/201426/03/2014 - 13:15
Confaz acrescenta produtos à lista de medicamentos isentos do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 18 - 21/03/201426/03/2014 - 13:10
Alterada a norma que isenta do ICMS as operações realizadas na IX Feira de Agricultura Familiar
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 17 - 21/03/201426/03/2014 - 13:08
AP é autorizado a reduzir o ICMS para indústria de painéis elétricos e eletrônicos
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IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 16 - 21/03/201426/03/2014 - 13:04
Alterada regra que concede isenção do ICMS para modernização da zona portuária do Amapá
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CRÉDITO - Convênio ICMS - 15 - 21/03/201426/03/2014 - 12:23
CE é autorizado a conceder crédito outorgado para investimentos em infraestrutura
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 14 - 21/03/201426/03/2014 - 12:17
Confaz autoriza AM a conceder redução do ICMS para o fornecimento de refeição
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DEFICIENTE FÍSICO - Convênio ICMS - 13 - 21/03/201426/03/2014 - 12:11
AC e AM são autorizados a conceder isenção do ICMS para mercadorias destinadas a deficiente físicos
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IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 12 - 21/03/201426/03/2014 - 11:52
RS é autorizado a conceder isenção para importações de equipamentos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 11 - 21/03/201426/03/2014 - 11:49
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 10 - 21/03/201426/03/2014 - 11:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 2 - COTEPE/MVA - 25/03/201426/03/2014 - 11:29
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 8 - 21/03/201426/03/2014 - 11:14
Confaz altera regras para emissão do Cupom Fiscal Eletrônico
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TRANSPORTE - Ajuste Sinief - 7 - 21/03/201426/03/2014 - 11:04
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 6 - 21/03/201426/03/2014 - 10:57
Alterado o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais- MDF-e
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 5 - 21/03/201426/03/2014 - 10:51
Estados poderão adotar novos procedimentos para emissão de NF-e em contingência
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 4 - 21/03/201426/03/2014 - 10:44
Confaz altera regras para registro de eventos da NF-e nas operações com álcool
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ajuste Sinief - 3 - 21/03/201426/03/2014 - 10:39
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 2 - 21/03/201426/03/2014 - 10:33
Alterada regra para entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos pela Administração Pública
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NORMA GERAL - Ajuste Sinief - 1 - 21/03/201426/03/2014 - 10:24
Divulgada regra para entrega de mercadoria em destinatário não contribuinte do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 6 - COTEPE/PMPF - 24/03/201425/03/2014 - 10:35
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Protocolo ICMS - 2 - 17/02/201413/03/2014 - 11:18
Estados celebram acordo para concessão de tratamento diferenciado em operações com EHC
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - COTEPE/PMPF - 07/03/201410/03/2014 - 11:05
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 5 - COTEPE/ICMS - 25/02/201406/03/2014 - 11:09
Aprovadas disposições para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Ato - 4 - COTEPE/ICMS - 25/02/201406/03/2014 - 10:57
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ISENÇÃO - Ato - 3 - COTEPE/ICMS - 25/02/201406/03/2014 - 10:43
Alterada a relação de beneficiados nas operações relacionadas com a Copa Mundo Fifa 2014
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 2 - COTEPE/ICMS - 25/02/201406/03/2014 - 10:36
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ato - 1 - COTEPE/ICMS - 25/02/201406/03/2014 - 10:21
