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Legislação de Todos os Estados
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 49 - 22/04/201423/04/2014 - 10:47
Alterado Ato que autorizou a concessão de redução na base de cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 48 - 22/04/201423/04/2014 - 10:32
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 47 - 22/04/201423/04/2014 - 10:09
Estado do Maranhão poderá dispensar juros e multas de débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 46 - 22/04/201423/04/2014 - 09:45
Estado do Amazonas poderá dispensar multas e juros de débitos do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 45 - 22/04/201423/04/2014 - 09:11
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 9 - 22/04/201423/04/2014 - 08:49
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 3 - CONFAZ - 16/04/201417/04/2014 - 10:13
Ratificados os Convênios ICMS 37 a 44/2014 celebrados recentemente
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 2 - CONFAZ - 11/04/201414/04/2014 - 10:51
Ratificados os Convênios ICMS 10 a 32 e 34/2014, celebrados recentemente
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ISENÇÃO - Ato - 16 - COTEPE/ICMS - 10/04/201411/04/2014 - 11:48
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 15 - COTEPE/ICMS - 10/04/201411/04/2014 - 11:33
Alteradas disposições relativas ao leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 14 - COTEPE/ICMS - 10/04/201411/04/2014 - 11:14
Publicada nova versão do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Despacho - 63 - CONFAZ - 10/04/201411/04/2014 - 10:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 59 - CONFAZ - 09/04/201410/04/2014 - 10:04
Adiada a aplicação de diversos Protocolos ICMS celebrados entre AP e SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 13 - COTEPE/ICMS - 07/04/201409/04/2014 - 11:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 7 - COTEPE/PMPF - 08/04/201409/04/2014 - 10:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - COTEPE/MVA - 07/04/201409/04/2014 - 10:28
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Despacho - 45 - CONFAZ - 06/03/201408/04/2014 - 11:15
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 22 - 21/03/201402/04/2014 - 11:16
AL e PE acordam sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual
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COMBUSTÍVEL - Ato - 10 - COTEPE/ICMS - 14/03/201402/04/2014 - 10:53
Estabelecida a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 44 - 31/03/201401/04/2014 - 12:05
Confaz dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 43 - 31/03/201401/04/2014 - 11:58
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 42 - 31/03/201401/04/2014 - 11:47
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 41 - 31/03/201401/04/2014 - 11:37
Estado do Acre é autorizado a conceder prazo especial para pagamento do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 40 - 31/03/201401/04/2014 - 11:23
Alterada a relação de medicamentos isentos do ICMS destinados à Administração Pública
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 39 - 31/03/201401/04/2014 - 11:13
Estado da Paraíba poderá dispensar juros e multas de débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 38 - 31/03/201401/04/2014 - 10:41
Alterado Ato que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas de débitos fiscai
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 37 - 31/03/201401/04/2014 - 10:27
Confaz altera disposições relativas a substituição tributária com produtos farmacêuticos
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CRÉDITO - Súmula - 509 - STJ - 26/03/201431/03/2014 - 11:58
Aprovada súmula que trata do aproveitamento de crédito de ICMS decorrente de nota fiscal inidônea
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Protocolo ICMS - 21 - 21/03/201426/03/2014 - 15:58
Contribuintes de Roraima obrigados à EFD serão dispensados do Sintegra a partir de 1-1-2015
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 20 - 21/03/201426/03/2014 - 15:56
