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Legislação Federal
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APRENDIZ - Portaria - 1019 - MTP - 29/12/202130/12/2021 - 09:18
Aprendiz: autorizada a execução das atividades teóricas e práticas na modalidade a distância
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Lei - 14284 - 29/12/202130/12/2021 - 08:45
MP sobre ressarcimento de auxílio emergencial recebido indevidamente é convertida em Lei
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 3365 - MDR - 28/12/202130/12/2021 - 07:49
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CÂMBIO - Lei - 14286 - 29/12/202130/12/2021 - 07:28
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ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 964 - DIRBEN-INSS - 28/12/202129/12/2021 - 09:35
INSS dispõe sobre a revisão de Benefícios Assistenciais para beneficiários de Concórdia/SC
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Conjunta - 18 - MC-MTP-INSS - 27/12/202129/12/2021 - 09:04
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DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS - Lei - 14282 - 28/12/202129/12/2021 - 08:54
Governo regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 102 - RFB-PGFN - 20/12/202129/12/2021 - 07:04
Alterada norma que disciplina o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional
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NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO - Portaria - 994 - MTP - 23/12/202128/12/2021 - 08:50
MTP trata da validade de certificados e declarações emitidos para embarcações brasileiras
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BENEFÍCIO - Portaria - 1400 - INSS - 27/12/202128/12/2021 - 08:29
Ato que disciplina procedimentos referentes à comprovação de vida sofre alterações
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CVM - Resolução - 61 - CVM - 27/12/202128/12/2021 - 07:24
CVM promove alterações em normas relacionadas à taxa de fiscalização
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria Conjunta - 103 - RFB-PGFN - 20/12/202128/12/2021 - 07:17
Alterada a Portaria que disciplina a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
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REGISTRO PÚBLICO - Medida Provisória - 1085 - 27/12/202128/12/2021 - 07:05
Governo dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
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PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - Portaria - 1010 - MTP - 24/12/202127/12/2021 - 09:34
MTP altera norma que trata da implantação do PPP em meio eletrônico
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria Interministerial - 10 - MTP-ME - 22/12/202127/12/2021 - 09:10
Revogados Atos dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 159 - ANCINE - 23/12/202127/12/2021 - 08:00
Ancine divulga novas regras para a prestação de contas de projetos audiovisuais
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 158 - ANCINE - 23/12/202127/12/2021 - 07:57
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IBAMA - Instrução Normativa - 22 - IBAMA - 22/12/202127/12/2021 - 07:37
Ibama divulga novas regras do relatório anual de atividades potencialmente poluidoras
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 105 - COFIS - 17/12/202127/12/2021 - 07:27
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 15059 - PGFN - 24/12/202127/12/2021 - 07:16
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 3314 - MDR - 23/12/202127/12/2021 - 07:06
MDR prorroga prazo para aplicação de recursos em incentivos fiscais regionais
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GANHO DE CAPITAL - Solução de Consulta - 214 - COSIT - 20/12/202123/12/2021 - 10:04
RFB esclarece o tratamento tributário na utilização de criptomoeda para adquirir outra
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 10910 - 22/12/202123/12/2021 - 09:39
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 14811 - ME - 21/12/202122/12/2021 - 10:10
Fixado o valor do limite para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica em 2022
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Instrução Normativa - 2061 - RFB - 20/12/202122/12/2021 - 08:41
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FERIADOS - Portaria - 14817 - ME - 20/12/202122/12/2021 - 08:28
ME divulga feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais em 2022
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 210 - BCB - 21/12/202122/12/2021 - 07:41
BC dispõe sobre a remessa demonstrações financeiras do conglomerado prudencial
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APURAÇÃO - Resolução - 162 - CGSN - 17/12/202122/12/2021 - 07:35
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Parecer de Orientação - 39 - CVM - 20/12/202121/12/2021 - 07:31
CVM divulga Parecer de Orientação sobre demonstrações financeiras resumidas
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 36 - COSIT - 06/12/202121/12/2021 - 07:18
Relacionado ato do Conselho Monetário sem efeitos tributários
