Legislação Federal

• BENEFÍCIO - Portaria - 1408 - INSS - 02/02/2022
  03/02/2022 - 09:31

  INSS disciplina procedimentos referentes à comprovação de vida anual

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• LICITAÇÃO - Portaria - 938 - SEGES - 02/02/2022
  03/02/2022 - 07:23

  Instituído o catálogo eletrônico de compras da Administração Pública Federal

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• RENDIMENTOS DE DOMICILIADOS NO EXTERIOR - Solução de Consulta - 2 - COSIT - 24/01/2022
  01/02/2022 - 12:16

  Fisco esclarece tributação de rendimentos de companhias aéreas do exterior que prestam os serviços no Brasil

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• MÉDICO - Resolução - 298 - CREMERJ - 12/09/2019
  31/01/2022 - 11:12

  Cremerj fixa quantitativo de profissionais por plantão nas unidades de assistência perinatal

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• GUIA DE RECOLHIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 3 - CORAT - 28/01/2022
  31/01/2022 - 09:36

  Corat altera norma que disciplina o preenchimento da GPS por entes públicos

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• IBAMA - Instrução Normativa - 6 - IBAMA - 27/01/2022
  31/01/2022 - 08:30

  Ibama atualiza norma que regulamenta o cadastro de atividades potencialmente poluidoras

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• DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2063 - RFB - 27/01/2022
  31/01/2022 - 08:14

  Receita Federal divulga nova IN que regulamenta o parcelamento de débitos

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• DECRETOS - Decreto - 10954 - 29/01/2022
  31/01/2022 - 07:43

  Governo Federal torna sem efeito a declaração de revogação de decretos

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• SERVIÇO VOLUNTÁRIO - Medida Provisória - 1099 - 28/01/2022
  31/01/2022 - 07:38

  Governo institui Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário

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• MULTA - Portaria - 91 - MTP - 18/01/2022
  28/01/2022 - 09:42

  MTP altera a tabela de multas administrativas trabalhistas

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• PERÍCIA MÉDICA - Portaria Conjunta - 1 - DIRBEN-INSS-SPMF-SPREV-MTP - 26/01/2022
  28/01/2022 - 09:25

  Perícia Médica com Uso da Teleavaliação será realizada de janeiro a abril de 2022

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• PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - Resolução - 2 - ANPD-CD - 27/01/2022
  28/01/2022 - 07:35

  ANPD disciplina a aplicação da LGPD para agentes de pequeno porte

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• BACEN - Resolução - 182 - BCB-DC - 25/01/2022
  27/01/2022 - 07:24

  Alterada norma sobre relacionamento com clientes das adm. de consórcio e instituições de pagamento

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• MEDIDA DE SALVAGUARDA - Portaria - 169 - SECEX - 25/01/2022
  26/01/2022 - 10:08

  Secex dispõe sobre procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda

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• PSICÓLOGO - Resolução - 2 - CFP - 21/01/2022
  26/01/2022 - 10:01

  CFP fixa normas para avaliação psicossocial no âmbito da saúde e segurança do trabalhador

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• SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 90 - MTP - 18/01/2022
  26/01/2022 - 09:14

  MTP aprova nova redação da Norma Regulamentadora 37

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• TAXAS - Portaria - 657 - SPU - 25/01/2022
  26/01/2022 - 08:30

  Definidas as condições de pagamento de taxas de terrenos da União em 2022

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• SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria Interministerial - 14 - MTP-MS - 20/01/2022
  25/01/2022 - 09:39

  Alterada norma que fixou medidas para prevenção do coronavírus nos ambientes de trabalho

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• SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria Interministerial - 13 - MTP-MS-MAPA - 20/01/2022
  25/01/2022 - 09:37

  Ato sobre prevenção da Covid-19 no setor de abate e processamento de carnes é alterado

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• MARCAS E PATENTES - Portaria - 8 - INPI - 17/01/2022
  25/01/2022 - 07:35

  INPI consolida normas sobre registro e pedido de registro de marcas

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• ESTRANGEIRO - Resolução - 45 - CNIG-MJSP - 09/09/2021
  24/01/2022 - 09:04

  Disciplinada concessão de autorização de residência ao imigrante denominado nômade digital

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 1 - COSIT - 07/01/2022
  24/01/2022 - 08:10

  Cosit esclarece a dedução de créditos de PIS/Cofins por uso de selo de controle e equipamento contador

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• OPÇÃO - Resolução - 164 - CGSN - 21/01/2022
  24/01/2022 - 07:32

  Prorrogado o prazo para regularização de pendências que impedem opção pelo Simples Nacional

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• SIMPLES NACIONAL - Resolução - 163 - CGSN - 21/01/2022
  24/01/2022 - 07:30

  Divulgado novo regimento do CGSN

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• DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 168 - SECEX - 19/01/2022
  21/01/2022 - 07:37

  Secex dispõe sobre a responsabilidade pelo preenchimento de formulários de documentos de exportação

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• BACEN - Resolução - 179 - BCB-DC - 19/01/2022
  21/01/2022 - 07:19

  Divulgadas novas normas sobre o cadastro de clientes das instituições financeiras

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• INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 178 - BCB - 19/01/2022
  21/01/2022 - 07:16

  BC define tratamento contábil do arrendamento mercantil para adm. de consórcio e instituições de pagamento

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• TRANSPORTE - Resolução - 5959 - ANTT - 20/01/2022
  21/01/2022 - 07:00

  Alterados os valores da tabela de pisos mínimos do frete

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• REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 112 - DREI - 20/01/2022
  21/01/2022 - 06:48

  Drei atualiza e consolida as normas para o registro empresarial

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• TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Portaria Interministerial - 12 - MTP-ME - 17/01/2022
  20/01/2022 - 09:24

  Reajustados os valores da Tabela de INSS e do salário-família para 2022

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