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Legislação Federal
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Decreto - 11034 - 05/04/202206/04/2022 - 05:52
Decreto estabelece novas regras para os Serviços de Atendimento ao Consumidor
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LOTERIA - Portaria - 2918 - SUPES-SECAP-SETOP - 01/04/202205/04/2022 - 07:33
Supes define para agentes lotéricos o recolhimento de recursos de prêmios prescritos
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 2077 - RFB - 04/04/202205/04/2022 - 06:27
Receita Federal prorroga a entrega da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física
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FARMACÊUTICO - Resolução - 723 - CFF - 25/03/202204/04/2022 - 10:09
CFF regulamenta as atividades do farmacêutico no processamento de produtos para saúde
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CFC - Resolução - 1655 - CFC - 17/03/202204/04/2022 - 06:51
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CFC - Resolução - 1653 - CFC - 17/03/202204/04/2022 - 06:48
CFC revoga norma sobre penalidade por exercício ilegal da profissão
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ANS - Resolução Normativa - 503 - ANS-DC - 30/03/202204/04/2022 - 06:24
Divulgada nova regra para contratos entre operadoras de planos de saúde e os prestadores de serviços
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 2 - RFB - 01/04/202204/04/2022 - 05:53
Receita Federal promove ajustes na Tabela de Incidência do IPI
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 671 - MTP - 30/03/202201/04/2022 - 08:59
MTP aprova a nova redação da NR-29 que dispõe sobre trabalho portuário
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 27 - CN - 31/03/202201/04/2022 - 08:58
Prorrogada MP que revoga concessão de benefícios para centrais petroquímicas
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 567 - MTP - 10/03/202201/04/2022 - 08:56
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria Interministerial - 17 - MTP-MS - 22/03/202201/04/2022 - 08:54
Atualizadas as medidas para prevenção do coronavírus nos ambientes de trabalho
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TJLP - Comunicado - 38502 - BCB - 31/03/202201/04/2022 - 08:43
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 31 - CN - 31/03/202201/04/2022 - 08:34
MP que institui Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário é prorrogada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 23 - CN - 31/03/202201/04/2022 - 08:18
Prorrogada a vigência da MP que fixou o salário-mínimo para 2022
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BACEN - Resolução - 221 - BCB-DC - 30/03/202201/04/2022 - 08:09
BC dispõe sobre remessa de informações dos cooperados pelas cooperativas singulares de crédito
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 219 - BCB-DC - 30/03/202201/04/2022 - 08:05
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ANS - Resolução Normativa - 495 - ANS-DC - 29/03/202201/04/2022 - 07:41
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ANS - Resolução Normativa - 492 - ANS-DC - 29/03/202201/04/2022 - 07:36
Atualizadas as normas de parcelamento de débitos junto à ANS
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ANS - Resolução Normativa - 491 - ANS-DC - 29/03/202201/04/2022 - 07:31
ANS dispõe sobre a TSS não recolhida por força de decisão judicial
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VEÍCULO - Medida Provisória - 1112 - 31/03/202201/04/2022 - 06:48
Instituído programa para incentivar o desmonte de veículos e renovação da frota
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 26 - CN - 31/03/202201/04/2022 - 06:46
Congresso prorroga MP que reduz IR nas remessas ao exterior por arrendamento de aeronave
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 17 - CN - 31/03/202201/04/2022 - 06:44
Prorrogada a Medida Provisória que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
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IOF - Decreto - 11022 - 31/03/202201/04/2022 - 06:12
Zerado o IOF em operações de crédito contratadas por micros e pequenas empresas
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 11021 - 31/03/202201/04/2022 - 06:09
Nova Tabela de Incidência do IPI entrará em vigor a partir de 1-5-2022
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ANS - Resolução Normativa - 489 - ANS-DC - 29/03/202231/03/2022 - 09:45
ANS atualiza norma sobre penalidades relativas a planos de saúde
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SAQUE - Circular - 988 - CAIXA - 30/03/202231/03/2022 - 08:48
Caixa publica Manual Operacional de Aplicação de FGTS em Fundo Mútuo de Privatização
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RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Resolução Normativa - 488 - ANS-DC - 29/03/202231/03/2022 - 07:02
ANS atualiza regras para manutenção de plano de saúde por ex-empregados e aposentados
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ANS - Resolução - 486 - ANS - 29/03/202231/03/2022 - 06:52
Redes assistenciais devem ser divulgadas no portal das operadoras de planos de saúde
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PERÍCIA MÉDICA - Portaria - 673 - MTP - 30/03/202231/03/2022 - 06:34
MTP estabelece as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto
