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Legislação Federal
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CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1486 - MTP - 03/06/202206/06/2022 - 08:33
Alterado Ato que regula disposições relativas à legislação trabalhista e à inspeção do trabalho
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CFC - Norma Brasileira de Contabilidade - 14 - CFC - 07/04/202206/06/2022 - 06:45
CFC altera norma sobre emissão de laudo pelos profissionais de contabilidade
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ACORDO COLETIVO - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - 323 - STF - 01/07/201403/06/2022 - 09:09
STF declara a inconstitucionalidade da Súmula 277 do TST sobre ultratividade de norma coletiva
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PERÍCIA MÉDICA - Portaria Conjunta - 3 - DIRBEN-INSS-PMF-SPREV-MTP - 31/05/202203/06/2022 - 08:33
Prorrogado o prazo de vigência da realização da Perícia Médica com Uso da Teleavaliação
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MÉDICO - Portaria - 1348 - MS - 02/06/202203/06/2022 - 08:16
MS dispõe sobre as ações e serviços de Telessaúde no âmbito do SUS
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ADVOCACIA - Lei - 14365 - 02/06/202203/06/2022 - 06:10
Aprovada Lei que altera disposições sobre a atividade do advogado
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1022 - DIRBEN-INSS - 31/05/202202/06/2022 - 08:37
INSS altera Ato sobre bloqueio e suspensão do BPC por falta de inscrição no CadÚnico
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DIF - PAPEL IMUNE - Instrução Normativa - 2085 - RFB - 01/06/202202/06/2022 - 08:26
RFB dispõe sobre a validade do Registro Especial de Controle de Papel Imune
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Decreto - 11088 - 01/06/202202/06/2022 - 08:25
Alteradas normas aplicáveis às ZPE – Zonas de Processamento de Exportação
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SALÁRIO MÍNIMO - Lei - 14358 - 01/06/202202/06/2022 - 07:55
MP que fixou o valor do salário-mínimo para 2022 é convertida em Lei
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CFC - Resolução - 1663 - CFC - 19/05/202201/06/2022 - 07:55
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CONTABILIDADE - Resolução - 1662 - CFC - 19/05/202201/06/2022 - 07:51
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DÉBITO - Instrução Normativa - 2084 - RFB - 31/05/202201/06/2022 - 06:39
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DÉBITO - Portaria - 4956 - PGFN - 31/05/202201/06/2022 - 06:35
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Lei - 14355 - 31/05/202201/06/2022 - 06:27
Aprovada a redução de IR nas remessas ao exterior por arrendamento de aeronave
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CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1368 - MTP - 30/05/202231/05/2022 - 08:25
MTP torna sem efeito Ato que alterou norma que consolida disposições trabalhistas
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 191 - SECEX - 30/05/202231/05/2022 - 08:22
Alterados procedimentos relativos às operações de comércio exterior
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 11087 - 30/05/202231/05/2022 - 08:20
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CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1255 - MTP - 27/05/202230/05/2022 - 08:01
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 280 - SAF - 27/05/202230/05/2022 - 06:09
Divulgada nova norma para a concessão do Selo Biocombustível Social
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 133 - INSS - 26/05/202227/05/2022 - 07:21
INSS altera IN que trata da concessão de benefícios previdenciários
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INSTITUIÇÕES DE ENSINO - Lei - 14350 - 25/05/202226/05/2022 - 06:48
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Lei - 14348 - 25/05/202226/05/2022 - 06:38
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BENEFÍCIO - Portaria - 1447 - INSS - 23/05/202224/05/2022 - 07:28
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UNIDADES DO INSS - Portaria - 1445 - INSS - 20/05/202224/05/2022 - 07:20
Covid-19: INSS revoga Ato sobre retorno gradual de atendimento e medidas de prevenção
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 2083 - RFB - 23/05/202224/05/2022 - 06:19
Receita Federal altera norma para o cálculo da isenção do Prouni
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DECRETOS - Decreto - 11077 - 20/05/202223/05/2022 - 08:22
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 11076 - 20/05/202223/05/2022 - 06:23
Alterado Decreto que regulamenta atividades em faixa de fronteira
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 349 - GECEX - 19/05/202220/05/2022 - 09:05
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 348 - GECEX - 19/05/202220/05/2022 - 09:03
Camex esclarece sobre a redução das alíquotas do imposto de Importação
