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Legislação Federal
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Parecer Normativo - 19 - Cosit - 06/09/201309/09/2013 - 14:44
RFB relaciona operações de beneficiamento caracterizadas como industrialização
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FATO GERADOR - Parecer Normativo - 18 - RFB - 06/09/201309/09/2013 - 14:31
Incidência do ISS não afasta a possibilidade da operação ser tributada pelo IPI
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FATO GERADOR - Parecer Normativo - 17 - RFB - 06/09/201309/09/2013 - 14:19
Saída de produto importado com isenção configura fato gerador do IPI
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FATO GERADOR - Parecer Normativo - 16 - RFB - 06/09/201309/09/2013 - 14:08
Uso de produto de fabricação própria não configura fato gerador do IPI
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CONTRIBUINTE - Parecer Normativo - 15 - RFB - 06/09/201309/09/2013 - 13:56
Engarrafadores de vinho são equiparados à estabelecimento industrial
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FATO GERADOR - Parecer Normativo - 14 - RFB - 06/09/201309/09/2013 - 13:42
Transferência do arrendatário para o arrendador não configura fato gerador do IPI
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FATO GERADOR - Parecer Normativo - 13 - RFB - 06/09/201309/09/2013 - 13:32
Receita Federal esclarece sobre a ocorrência do fato gerador do IPI no caso de revenda de produtos
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PRESTADOR DE SERVIÇO - Portaria Conjunta - 1268 - RFB/SCS - 06/09/201309/09/2013 - 10:43
Fixados novos prazos para entrega de informações econômico-comerciais do ano de 2014
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 9 - CAIXA - 09/09/201309/09/2013 - 09:57
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em 10-9-2013
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 25 - COTIR - 05/09/201309/09/2013 - 09:23
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 74 - SRTE-AL - 04/09/201309/09/2013 - 09:20
Novas agências regionais em Alagoas passarão a usar obrigatoriamente o homolognet
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APOSENTADORIA - Portaria - 394 - MPS - 06/09/201309/09/2013 - 08:51
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SÚMULAS - Súmula - 77 - CJF - 04/09/201306/09/2013 - 13:06
CJF aprova Súmula que trata do reconhecimento da incapacidade para fins previdenciários
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 183 - SRTE-BA - 03/09/201306/09/2013 - 12:15
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VALE-CULTURA - Instrução Normativa - 2 - MINC - 04/09/201306/09/2013 - 11:06
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 1944 - MS - 05/09/201306/09/2013 - 10:54
Divulgados procedimentos para aprovação de projetos no âmbito do Pronon e do Pronas/PCD
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INCENTIVO FISCAL - Portaria Interministerial - 1943 - MS-MF - 05/09/201306/09/2013 - 10:23
Fixados os limites para dedução do IR das doações feitas ao Pronon e ao Pronas/PCD
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VEÍCULO - Portaria - 280 - MDIC - 04/09/201305/09/2013 - 12:09
Alterada regra para habilitação de beneficiários do Inovar-Auto
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 279 - MDIC - 04/09/201305/09/2013 - 11:49
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico não beneficia importação de bens usados
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BEBIDA - Instrução Normativa - 1390 - RFB - 04/09/201305/09/2013 - 11:43
RFB altera regras para a fiscalização de fabricantes de bebidas
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Instrução Normativa - 1391 - RFB - 04/09/201305/09/2013 - 11:34
Fixados novos prazos para entrega de informações econômico-comerciais do ano de 2014
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 70 - CREF-DF - 24/08/201305/09/2013 - 10:12
Fixadas normas para diferenciar profissionais de educação física e estagiários
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COLÔNIAS DE PESCADORES - Portaria - 1378 - MTE - 04/09/201305/09/2013 - 09:35
MTE altera ato que suspendeu os processos de pedido de registro de Colônias de Pescadores
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ANVISA - Resolução - 43 - ANVISA-DC - 03/09/201304/09/2013 - 10:26
Anvisa prorroga prazo para adequação das imagens e advertências nas embalagens de cigarro
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 48 - SRTE-AP - 03/09/201304/09/2013 - 09:58
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 67 - SRTE-AL - 23/08/201304/09/2013 - 09:00
A partir de 1-9-2013, o homolognet passa a ser obrigatório em agências regionais de Alagoas
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RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS - Lei - 12855 - 02/09/201303/09/2013 - 10:25
Indenização paga a servidores federais em região de fronteira não se sujeita ao IR
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PROCESSO TRABALHISTA - Ato - 589 - TST - 30/08/201303/09/2013 - 08:54
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ISENÇÃO - Portaria - 340 - Suframa - 29/08/201302/09/2013 - 13:56
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 32 - Secex - 30/08/201302/09/2013 - 13:34
