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Legislação Federal
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CÂMBIO - Circular - 3691 - BACEN - 16/12/201317/12/2013 - 10:11
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CFC - Resolução - 1456 - CFC - 11/12/201316/12/2013 - 11:59
CRC deixará de conceder registro cadastral de escritório individual
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 111 - CGSN - 11/12/201316/12/2013 - 11:36
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SÚMULAS - Resolução - 193 - TST - 11/12/201316/12/2013 - 11:05
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 67 - CODAC - 13/12/201316/12/2013 - 10:58
Codac torna fora de uso códigos de receita utilizados no Darf
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ELEIÇÃO - Lei - 12891 - 11/12/201313/12/2013 - 14:08
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Resolução - 1902 - COFECON - 28/11/201313/12/2013 - 13:25
Cofecon regula os procedimentos da lei de prevenção a crimes de “lavagem” de dinheiro
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CONTABILIDADE - Resolução - 1457 - CFC - 11/12/201313/12/2013 - 12:44
CFC altera as regras sobre o contrato de prestação de serviços contábeis
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 1793 - RFB - 12/12/201313/12/2013 - 12:10
Definidos os critérios para acompanhamento econômico-tributário em 2014
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RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS - Parecer - 2271 - PGFN-CRJ - 10/12/201313/12/2013 - 11:43
Dispensada a interposição de recursos relativos à incidência de IR sobre reembolso babá
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RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 6 - RFB - 10/12/201313/12/2013 - 11:31
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BENEFÍCIO - Portaria - 508 - MPS - 12/12/201313/12/2013 - 11:28
Autorizada antecipação de benefício para vítimas das enchentes nos Estados do ES e BA
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PROCESSO JUDICIAL - Portaria - 582 - MF - 11/12/201313/12/2013 - 11:12
Alterado valor de acompanhamento da execução de ofício de contribuição previdenciária junto a JT
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DCIDE-COMBUSTÍVEL - Instrução Normativa - 1418 - RFB - 10/12/201312/12/2013 - 10:39
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ESTRANGEIRO - Portaria - 1964 - MTE - 11/12/201312/12/2013 - 09:37
MTE disciplina a certificação digital para autorização de trabalho para estrangeiros
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CAU/BR – CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - Resolução - 67 - CAU/BR - 05/12/201311/12/2013 - 16:07
CAU/BR regulamenta os direitos autorais na arquitetura e urbanismo
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1897 - MTE - 09/12/201311/12/2013 - 14:17
Norma Regulamentadora 34 que trata de Construção e Reparação Naval sofre alteração
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MINERAL - Portaria - 519 - DNPM - 28/11/201311/12/2013 - 13:56
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MEDICAMENTO - Resolução - 54 - ANVISA-DC - 10/12/201311/12/2013 - 13:43
Divulgadas regras para o rastreamento de medicamentos no País
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 61 - CODAC - 10/12/201311/12/2013 - 12:54
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EFD-CONTRIBUIÇÕES - Ato Declaratório Executivo - 91 - COFIS - 09/12/201311/12/2013 - 12:38
Alterado o Manual de Orientação do Leiaute da EFD-Contribuições
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1896 - MTE - 09/12/201311/12/2013 - 12:32
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1894 - MTE - 09/12/201311/12/2013 - 12:05
Alterada a NR-22 que trata de Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1895 - MTE - 09/12/201311/12/2013 - 11:59
MTE altera NR-29 que dispõe sobre segurança e saúde no trabalho portuário
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1893 - MTE - 09/12/201311/12/2013 - 11:37
NR-12 relativa à prevenção de acidentes na utilização de máquinas e equipamentos sofre alteração
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 13 - PGFN-RFB - 10/12/201311/12/2013 - 11:33
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1892 - MTE - 09/12/201311/12/2013 - 11:08
MTE altera NR-7 que trata do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 60 - CODAC - 10/12/201311/12/2013 - 10:52
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APOSENTADORIA - Portaria - 501 - MPS - 10/12/201311/12/2013 - 10:15
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 268 - SRTE-MG - 06/12/201310/12/2013 - 10:25
Sistema Homolognet passará a ser obrigatório em Ponte Nova - MG
