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Legislação Federal
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REGULAMENTO ADUANEIRO - Decreto - 8187 - 17/01/201421/01/2014 - 10:43
Regulamento Aduaneiro: alteradas normas relativas ao regime de admissão temporária
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DACON - Instrução Normativa - 1441 - RFB - 20/01/201421/01/2014 - 08:21
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 443 - CFFa - 13/12/201320/01/2014 - 10:46
Fixadas as normas do fonoaudiólogo que atua com aparelho de amplificação sonora individual
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 13 - SRTE-SP - 10/01/201417/01/2014 - 10:36
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 2 - 16/01/201417/01/2014 - 09:06
Congresso aprova texto do acordo previdenciário entre Brasil e França
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Comunicado Técnico - 1 - IBRACON - 10/01/201415/01/2014 - 12:32
Ibracon emite CT que orienta os Auditores Independentes sobre as comunicações ao Coaf
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 1 - CODAC - 14/01/201415/01/2014 - 09:58
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APOSENTADORIA - Portaria - 20 - MPS - 13/01/201414/01/2014 - 09:52
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Portaria Interministerial - 19 - MPS-MF - 10/01/201413/01/2014 - 09:43
Previdência reajusta valores da Tabela de INSS e do salário-família para 2014
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BENEFÍCIO - Resolução - 378 - INSS - 09/01/201410/01/2014 - 09:22
INSS fixa normas para antecipação de benefício para vítimas das enchentes no Estado de MG
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BENEFÍCIO - Portaria - 16 - MPS - 08/01/201409/01/2014 - 10:17
Autorizada antecipação de benefício para vítimas das enchentes no Estado de Minas Gerais
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SALDO DAS CONTAS - Comunicado - 0 - S/N CAIXA - 09/01/201409/01/2014 - 09:06
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em janeiro/2014
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RECOLHIMENTO - Portaria - 23 - CGSN-SE - 06/01/201408/01/2014 - 09:54
Simples Nacional: prorrogados os vencimentos para contribuintes de Lajedinho-BA
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 1440 - RFB - 07/01/201408/01/2014 - 09:24
Prorrogada, mais uma vez, a vigência da IN sobre processo eletrônico no âmbito da RFB
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eSocial - Circular - 642 - CAIXA - 06/01/201407/01/2014 - 09:09
eSocial: Caixa aprova o leiaute referente aos eventos aplicáveis ao FGTS
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 1 - SECEX - 03/01/201406/01/2014 - 11:31
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação de sardinha
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 1 - RFB - 03/01/201406/01/2014 - 11:14
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FERIADO - Portaria - 2 - MPOG - 03/01/201406/01/2014 - 09:26
Definidos, para 2014, os feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais
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DIRF - Instrução Normativa - 1438 - RFB - 02/01/201403/01/2014 - 09:24
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RAIS - Portaria - 2072 - MTE - 31/12/201303/01/2014 - 09:15
Prazo de entrega da Rais, ano-base 2013, será de 20-1 a 21-3-2014
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COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - Instrução Normativa - 1439 - RFB - 02/01/201403/01/2014 - 08:56
Revogado ato que criou o Informe de Operações em Mercados Organizados de Valores Mobiliários
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 103 - COFIS - 30/12/201302/01/2014 - 12:24
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REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - Ato Declaratório Executivo - 7 - RFB - 30/12/201302/01/2014 - 11:52
Relacionados códigos de enquadramento de operações de exportação que dão direito ao Reintegra
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1435 - RFB - 30/12/201302/01/2014 - 11:45
Regulamentado o RET aplicável à construção de estabelecimentos de educação infantil
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SIMPLES NACIONAL - Ato Declaratório Interpretativo - 8 - RFB - 30/12/201302/01/2014 - 11:25
Receita relaciona serviços prestados pela ME ou EPP não sujeitos à retenção de 11%
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SELO DE CONTROLE - Ato Declaratório Executivo - 102 - 30/12/201302/01/2014 - 11:16
Fixados procedimentos relativos ao selo de controle de bebidas alcoólicas
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FOLHA DE PAGAMENTO - Instrução Normativa - 1436 - RFB - 30/12/201302/01/2014 - 10:56
RFB esclarece forma de contribuição previdenciária sobre a receita bruta
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PRESTADOR DE SERVIÇO - Portaria Conjunta - 1895 - RFB/SCS - 30/12/201302/01/2014 - 10:50
Aprovada a 8ª edição dos manuais informatizados dos módulos de venda e aquisição do Siscoserv
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SERVIÇOS PROFISSIONAIS - Solução de Consulta - 49 - COSIT - 11/12/201302/01/2014 - 10:48
Agenciamento marítimo não sofre retenção de tributos na fonte
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CONSULTA - Instrução Normativa - 1434 - RFB - 30/12/201302/01/2014 - 10:47
Alterada IN que regula o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária
